--- title: Tribunal de Justiça de SP reforça obrigatoriedade do registro de cooperativas junto à OCB/Ocesp | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/tribunal-de-justi-a-de-sp-refor-a-obrigatoriedade-do-registro-de-cooperativas-junto-ocb-ocesp language: pt-BR date: 2023-11-08T20:45:32Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/tribunal-de-justi-a-de-sp-refor-a-obrigatoriedade-do-registro-de-cooperativas-junto-ocb-ocesp. 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No último dia 9, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou embargo da Cooperativa Brasileira de Transporte (Cobrate), que havia perdido ação de 2009 contra a obrigatoriedade do registro na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp). A decisão em favor do registro foi tomada em acórdão, por unanimidade entre três desembargadores. É a mais recente decisão da Justiça sobre o assunto. “O processo de registro na Ocesp é cuidadoso, com etapas que buscam verificar a legalidade do empreendimento cooperativo. Trabalhamos para preservar a imagem das cooperativas no Estado. Além de observar as leis, é nosso dever zelar pelos valores e princípios universais do cooperativismo”, ressalta o presidente da Ocesp e diretor do Sistema OCB, Edivaldo Del Grande. **Entenda o caso** A Cobrate entrou com ação porque não conseguia participar de licitações de transporte escolar para a rede pública estadual, uma vez que os editais exigiam o registro na Ocesp. A ação alegava que a associação das cooperativas à Ocesp era inconstitucional, pois feria o direito à livre associação e incorria em intervenção estatal. Baseados na Lei Federal do Cooperativismo (5.764/71), na Lei Estadual do Cooperativismo (12.226/06) e na própria Constituição Federal, os desembargadores da 4ª Câmara do Direito Privado do TJSP – Maia da Cunha, Fábio Quadros e Natan Zelinschi de Arruda – observaram que o registro não fere a Constituição e sentenciaram com trecho da decisão da Primeira Instância: *“(...) a imposição do registro tratado nos autos pelo referido art. 107, não implicou interferência estatal direta no seu funcionamento. Vale dizer, não importou em ato que subordinasse as cooperativas à gestão estatal ou a ato decisório estatal. Tampouco trata-se de exigência de prévia autorização estatal para o funcionamento das cooperativas, ou para intervenção estatal discricionária no seu funcionamento, medidas defesas pelo art. 5, XVIII, da Constituição Federal”*. Sobre a livre associação, traz o acórdão: *“A propósito, vale ressaltar que o direito à livre associação não é absoluto e irrestrito, cabendo ao Estado atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica cujo dever é planejar, fiscalizar e incentivar (art. 174 da CF), não estando o cooperativismo isento de observar procedimentos e deveres para o exercício da atividade econômica impostos pela lei em respeito à natureza da atividade a ser exercida”*. O acórdão fecha a questão desta maneira: *“Portanto, não há constrangimento ao direito à livre associação, mas simples regulação de atividade econômica pelo Estado, consubstanciada na exigência, fundada em lei, de registro da Cooperativa junto à OCESP ou OCB”*. **Junta Comercial** – A sentença do TJSP reforça a Deliberação 12 da Junta Comercial do Estado de São Paulo, publicada em 29/11/2012, que passou a exigir o registro na Ocesp para arquivar documentos de cooperativas. Preocupado com fraudes, Del Grande complementa: “Também no cooperativismo há gente mal intencionada. São exploradores de mão de obra, que se utilizam do modelo cooperativista para burlar as leis trabalhistas. Isso nós não vamos permitir”. *(Fonte: Ocesp)* " [![Imagem do mascote do pense no coop](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB leva o coop a encontro de lideranças femininas da Forbes ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-09-11_at_10.40.51_f705e63b0e589efc.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-o-coop-a-encontro-de-liderancas-femininas-da-forbes) 11/09/2026 02:04 [![“Cultura coop é essencial para construir o cooperativismo do futuro”, afirma Tania Zanella ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/captura_de_tela_2026-09-10_172639_2adefe6ff3f359ca.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-saber-cooperar/cultura-coop-e-essencial-para-construir-o-cooperativismo-do-futuro-afirma-tania-zanella) 10/09/2026 17:31 [![“Cultura coop é essencial para construir o cooperativismo do futuro”, afirma Tania Zanella ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/captura_de_tela_2026-09-10_172639_2adefe6ff3f359ca.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-saber-cooperar/cultura-coop-e-essencial-para-construir-o-cooperativismo-do-futuro-afirma-tania-zanella-2) 10/09/2026 14:32 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-11-08T20:45:32Z", "datePublished": "2013-05-23T11:11:00Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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