--- title: Segurado especial: aprovado texto que garante condição para cooperados | Notícias | Sistema OCB description: Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova redação final do projeto que garante a manutenção da condição de segurado especial a cooperados canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/segurado-especial-aprovada-redacao-que-garante-condicao-para-cooperados language: pt-BR date: 2024-03-22T19:36:26Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/segurado-especial-aprovada-redacao-que-garante-condicao-para-cooperados. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2475 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/segurado-especial-aprovada-redacao-que-garante-condicao-para-cooperados. 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Foto: Bruno Spada/CD](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/segurados.webp) CCJC vota pela manutenção da condição de segurado especial para cooperados. Foto: Bruno Spada/CDA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a redação final do Projeto de Lei (PL) 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. A matéria tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e segue agora para nova análise do Senado, já que sofreu alterações aprovadas pelos deputados. Segundo o deputado Carlos Veras (PE), relator do projeto na CCJC, a redação final da proposta corrige um equívoco de 2021 e garante aos agricultores familiares um direito que já era assegurado anteriormente. “Não corrigir esse equívoco é praticamente acabar com as cooperativas, com as associações. Isso porque, atualmente, só de se associar a uma cooperativa o agricultor familiar perde a configuração de segurado especial. A aprovação desse projeto é, portanto, muito importante para assegurar um direito inequívoco desses produtores”, afirmou durante a votação de seu parecer, em dezembro de 2023. A [Lei Geral do Cooperativismo ( 5.764/1971)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm) compreende que a cooperativa, em razão da sua natureza própria, segue um modelo societário com forte presença do trabalho colaborativo e do esforço conjunto. A Lei exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por associados eleitos em assembleia geral, o que não os descaracteriza como segurados especiais, uma vez que esse exercício não implica no desempenho concomitante de mais de uma atividade remunerada. Por isso, o Sistema OCB atuou para que a proposta fosse aprovada. “Os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, são oriundos do quadro social da cooperativa. O fato de estarem participando dos órgãos de gestão e governança de seus respectivos negócios não justifica a descaracterização da condição de segurado especial. Ficamos muito felizes com a compreensão dos legisladores para essa realidade e por respeitarem as especificidades do nosso modelo de negócios”, ressaltou o presidente da entidade, Márcio Lopes de Freitas. Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e coordenador do Ramo Saúde na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado Pedro Westphalen (RS) lembra que, atualmente, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do Regime Geral da Previdência Social, garantem a não descaracterização da condição de segurado especial apenas aos associados em cooperativas agropecuárias ou de crédito rural. “O texto aprovado estabelece nova hipótese de manutenção dessa condição, que corresponde ao exercício de atividade remunerada como membro da administração, do conselho fiscal ou de outros órgãos de cooperativa rural ou de pescadores artesanais da qual seja associado, desde que o exercício dessa atividade não exceda o período de quatro anos”, disse. Ainda segundo o parlamentar, o projeto não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. “A proposta amplia o leque de possibilidades para a manutenção da qualidade de segurado especial ou de se tornar um. No entanto, isso não quer dizer que elas acarretem repercussão direta ou indireta na receita ou despesa pública” explicou. Saiba Mais:** - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-quer-assegurar-garantias-previdenci-rias-aos-cooperados)[Sistema OCB quer assegurar garantias previdenciárias aos cooperados](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-quer-assegurar-garantias-previdenci-rias-aos-cooperados) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/cft-aprova-condi-o-de-segurado-especial-para-cooperados)[CFT aprova condições de segurado especial para cooperados](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/cft-aprova-condi-o-de-segurado-especial-para-cooperados) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-condicao-de-segurado-especial-para-cooperados)[CCJC aprova condição de segurado especial para cooperados](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-condicao-de-segurado-especial-para-cooperados) [![Imagem do mascote do pense no coop](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB leva demandas do cooperativismo mineral à Exposibram 2026](https://somoscooperativismo.coop.br/images/screenshot_162_eefca1ae79f30033.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-demandas-do-cooperativismo-mineral-a-exposibram-2026) 28/08/2026 16:03 [![Cooperativas ampliam atuação na agenda de descarbonização ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_11.30.32_27d06d5fa6d932e2.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-esg/cooperativas-ampliam-atuacao-na-agenda-de-descarbonizacao) 28/08/2026 15:42 [![Coop de seguros ganha espaço e abre novas oportunidades no Brasil ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_16.47.47_30f36d1a3f0d290a.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/coop-de-seguros-ganha-espaco-e-abre-novas-oportunidades-no-brasil) 28/08/2026 13:53 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-03-22T19:36:26Z", "datePublished": "2024-03-21T14:51:09Z", "description": "Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova redação final do projeto que garante a manutenção da condição de segurado especial a cooperados", "headline": "Segurado especial: aprovado texto que garante condição para cooperados", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/segurado-especial-aprovada-redacao-que-garante-condicao-para-cooperados" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/segurado-especial-aprovada-redacao-que-garante-condicao-para-cooperados" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```