--- title: Sancionada lei que extingue multa de 10% do FGTS | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sancionada-lei-que-extingue-multa-de-10-do-fgts language: pt-BR date: 2023-11-08T15:14:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sancionada-lei-que-extingue-multa-de-10-do-fgts. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1544 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sancionada-lei-que-extingue-multa-de-10-do-fgts. 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As empresas não terão mais de pagar os 10% de multa sobre o valor do FGTS do empregado nos casos de dispensa sem justa causa. É que a Lei nº 13.932,2019, proveniente da MPV 889/2019, que trata da extinção do percentual foi sancionada nesta quarta-feira (11/12). A OCB se posicionou favorável à extinção, visto que a contribuição social, com o passar dos anos, se tornou indevida, pois foi instituída para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, com origem nos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor. Contudo, esse cenário deixou de existir, pois já houve o reequilíbrio das referidas contas vinculadas. Para a entidade, com a perda de finalidade do tributo, a extinção da contribuição irá desonerar os empregadores e a categoria econômica das cooperativas. [![Imagem do mascote do pense no coop](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB fortalece cooperativismo extrativista na Amazônia ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/cooperaamazonia_cooperacre2.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-negocios/sistema-ocb-fortalece-cooperativismo-extrativista-na-amazonia) 22/09/2026 09:53 [![Cooperativas de artesanato ampliam mercados do Ceará a Paris ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/paris2_7f0660bba1199fc4.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/cooperativas-de-artesanato-ampliam-mercados-do-ceara-a-paris) 10/09/2026 00:01 [![Sistema OCB fortalece exportações de cooperativas na Fenearte ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/thumbnails/thumbnails/thumb_20250617ba40_m_da835.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-fortalece-exportacoes-de-cooperativas-na-fenearte) 16/07/2026 14:44 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-11-08T15:14:00Z", "datePublished": "2020-01-08T16:46:09Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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