--- title: Publicado decreto que regulamenta a Lei do Segurado Especial | Notícias | Sistema OCB description: Publicado decreto que regulamenta a Lei 15.072/2024. Medida garante segurança jurídica para que cooperados rurais mantenham a condição de segurado especial canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/publicado-decreto-que-regulamenta-a-lei-do-segurado-especial language: pt-BR date: 2026-07-08T19:23:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/publicado-decreto-que-regulamenta-a-lei-do-segurado-especial. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2399 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/publicado-decreto-que-regulamenta-a-lei-do-segurado-especial. 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Foi publicado, nesta semana, o [Decreto 13.054/2026,](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13054.htm) que regulamenta a [Lei 15.072/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15072.htm) e estabelece as regras para garantir que produtores rurais associados a cooperativas mantenham a condição de segurado especial da Previdência Social. Na prática, a regulamentação dá segurança jurídica para a aplicação da lei, ao esclarecer quais cooperativas são abarcadas pela norma e como os direitos previdenciários dos cooperados devem ser preservados. A medida beneficia milhares de agricultores familiares e demais trabalhadores do meio rural que encontram no cooperativismo uma forma de fortalecer sua produção, ampliar oportunidades e gerar renda sem abrir mão da proteção previdenciária. A publicação do decreto representa a etapa final de uma agenda acompanhada de perto pelo Sistema OCB desde a publicação do Projeto de Lei (PL) 488/2011 (PL 1.754/2024), transformado na Lei 15.072. Além de atuar durante toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional, a entidade participou das discussões para a regulamentação da norma junto ao governo federal. "A publicação deste decreto representa a conclusão de um trabalho construído ao longo de muitos anos de diálogo e articulação. A regulamentação traz a segurança jurídica necessária para que a Lei 15.072 seja plenamente aplicada, ao garantir que os produtores rurais possam participar das cooperativas sem renunciar aos direitos da condição de segurado especial. É uma conquista importante para milhares de famílias que encontram no cooperativismo um caminho para produzir, gerar renda e desenvolver suas comunidades”, afirma a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella. ### **O que muda** A Lei 15.072 já havia assegurado que a participação em cooperativas não descaracteriza a condição de segurado especial, regime previdenciário destinado a trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar. Agora, o decreto detalha como essa regra deve ser aplicada e define quais cooperativas estão contempladas. Estão enquadradas as cooperativas agropecuárias; de habitação rural; de infraestrutura que atuam na geração e distribuição de energia ou na oferta de telecomunicações em áreas rurais; e de crédito autorizadas a operar com crédito rural. As cooperativas de trabalho seguem fora desse enquadramento, conforme previsto na legislação. A regulamentação também confirma que o cooperado poderá exercer mandato eletivo em sua cooperativa, recebendo a remuneração correspondente à função, sem perder a condição de segurado especial, desde que continue exercendo sua atividade rural e cumpra os requisitos previstos na legislação. ### **Conquista construída pelo cooperativismo** A regulamentação encerra uma longa mobilização institucional em defesa dos produtores rurais cooperados. Antes da aprovação da Lei, mudanças na legislação previdenciária haviam criado insegurança jurídica e colocado em dúvida a manutenção da condição de segurado especial de agricultores familiares que integravam cooperativas ou exerciam cargos de gestão nessas organizações. Ao longo da tramitação da proposta, o Sistema OCB atuou de forma articulada com o senador Flávio Arns (PR), os deputados Heitor Schuch (RS) e Carlos Veras (PE), além da CONTAG, na construção de uma solução que respeitasse as características do modelo cooperativista e garantisse segurança jurídica aos cooperados. ##### Saiba Mais: - [Sistema OCB prestigia os 55 anos da Ocepar em fórum de lideranças](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-prestigia-os-55-anos-da-ocepar-em-forum-de-liderancas) - [Em Foz do Iguaçu, lideranças das Américas definem agenda da ACI](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/em-foz-do-iguacu-liderancas-das-americas-definem-agenda-da-aci) - [Sistema OCB e Anatel avançam diálogo sobre cooperativas em telecom](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-e-anatel-avancam-dialogo-sobre-cooperativas-em-telecom) [![Imagem do mascote do pense no coop](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB recebe homenagem por compromisso com sustentabilidade](https://somoscooperativismo.coop.br/images/dji_20260817161940_0194_d_b86442a6fb62c6e3.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-recebe-homenagem-por-compromisso-com-sustentabilidade) 18/08/2026 10:08 [![Semana de Competitividade abre nova etapa para a CulturaCoop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55461933085_b301e5a033_k_e342f5689c26dc98.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/semana-de-competitividade-abre-nova-etapa-para-a-culturacoop) 18/08/2026 09:33 [![Ativações conectam cultura, aprendizado e cooperação ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55458180371_542e058d26_k_fccb7e73cf581b77.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/ativacoes-conectam-cultura-aprendizado-e-cooperacao) 18/08/2026 09:07 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#marina_sabino_4740a5b305" }, "dateModified": "2026-07-08T19:23:14Z", "datePublished": "2026-07-08T16:23:14Z", "description": "Publicado decreto que regulamenta a Lei 15.072\/2024. 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