--- title: CCJC aprova alterações na Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental | Notícias | Sistema OCB description: CCJC aprova Projeto de Lei que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-alteracoes-na-taxa-de-controle-de-fiscalizacao-ambiental language: pt-BR date: 2024-04-18T20:04:25Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-alteracoes-na-taxa-de-controle-de-fiscalizacao-ambiental. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2207 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-alteracoes-na-taxa-de-controle-de-fiscalizacao-ambiental. 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O tributo é cobrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais. ![Deputado Covatti Filho, relator da proposta na CCJC. Foto: Billy Boss/CD](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/controle-de-fiscalizacao-ambiental.webp)Deputado Covatti Filho, relator da proposta na CCJC. Foto: Billy Boss/CDPara Covatti Filho, o projeto traz racionalidade às legislações Ambiental e Tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da TCFA. “Cabe observar que a proposta está em conformidade com os requisitos previstos na Constituição Federal, dado que, em face do princípio da legalidade, exige-se, em regra, lei ordinária para disciplinar os temas nela contidos. Nosso voto é, assim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida”, afirmou em seu parecer. Entre as medidas propostas no texto, constam a delimitação da incidência da taxa às atividades que se submetam ao licenciamento ambiental da União, na medida em que as demais atividades já estão sujeitas à fiscalização de outros entes federativos e o esclarecimento de que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realiza tais atividades. O texto também busca aprimorar a lista de atividades sujeitas à cobrança da TCFA, a fim de evitar distorções atualmente existentes. A medida faz parte das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, “o projeto é importante porque ajusta o regime de incidência da TCFA à realidade legislativa atual e equaciona o impacto de custo que a taxa atualmente representa para as atividades produtivas das cooperativas ao corrigir distorções que penalizavam empresas e cooperativas de atividades e portes diferentes”. Os deputados Sérgio Souza (PR) e Pedro Lupion (PR), também membros da diretoria Frencoop, consideram que a revisão dos critérios de cobrança da TCFA é uma necessidade latente com impactos significativos, especialmente para o cooperativismo brasileiro. Após decurso de prazo regimental, a matéria seguirá para análise do Senado Federal. ##### **Saiba Mais:** - [CCJC aprova incentivos fiscais para reciclagem](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-incentivos-fiscais-para-reciclagem) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/uso-dos-campos-de-altitude-por-produtores-rurais-e-aprovado-na-ccjc)[Uso dos campos de altitude por produtores rurais é aprovado na CCJC](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/uso-dos-campos-de-altitude-por-produtores-rurais-e-aprovado-na-ccjc) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/camara-aprova-programa-de-aceleracao-da-transicao-energetica)[Câmara aprova programa de aceleração da transição energética](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/camara-aprova-programa-de-aceleracao-da-transicao-energetica) [![Imagem do mascote do pense no coop](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB reforça parceria com BNDES em agenda no Paraná](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-26_at_10.24.26_1_445dccb89e2641a8.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-reforca-parceria-com-bndes-em-agenda-no-parana) 26/08/2026 07:26 [![Cooperativismo conecta liderança, participação e desenvolvimento](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2026_-_compar/whatsapp_image_2026-08-25_at_16.48.33_c1d941499084f7e7.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/cooperativismo-conecta-lideranca-participacao-e-desenvolvimento) 25/08/2026 17:05 [![Cooperação internacional avança em agendas com Japão e China](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2026_-_compar/whatsapp_image_2026-08-24_at_20.15.42_828f03df62dbdbd1.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/cooperacao-internacional-avanca-em-agendas-com-japao-e-china) 25/08/2026 12:01 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-04-18T20:04:25Z", "datePublished": "2024-04-17T20:38:39Z", "description": "CCJC aprova Projeto de Lei que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)\r\n", "headline": "CCJC aprova alterações na Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/ccjc-aprova-alteracoes-na-taxa-de-controle-de-fiscalizacao-ambiental" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/ccjc-aprova-alteracoes-na-taxa-de-controle-de-fiscalizacao-ambiental" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```