--- title: Evolução da LGPD: novas regras são disponibilizadas pela ANPD | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/evolucao-da-lgpd-novas-regras-sao-disponibilizadas-pela-anpd-evolucao-da-lgpd-novas-regras-sao-disponibilizadas-pela-anpd-41 language: pt-BR date: 2022-10-17T20:43:28Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/evolucao-da-lgpd-novas-regras-sao-disponibilizadas-pela-anpd-evolucao-da-lgpd-novas-regras-sao-disponibilizadas-pela-anpd-41. 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Os temas fazem parte da agenda regulatória 2021/2022 da ANPD, estabelecida a partir da [Portaria 11/2021](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313) para planejar a regulamentação de ações prioritárias. No total, foram selecionados 9 diferentes temas nessa primeira etapa. A ANPD já realizou também uma tomada de subsídios para identificar os pontos que devem ser priorizados na composição da agenda regulatória do biênio 2023/2024, o que demonstra a preocupação do órgão em ouvir os agentes de tratamento sobre o que acarreta maior impacto nas operações. > ***Para lembrar:*** > > *O avanço do processo regulatório da proteção de dados pessoais exige atenção constante das cooperativas aos novos movimentos e regras disponibilizadas. Acompanhar e adequar os programas internos de proteção de dados de acordo com as novas diretrizes é fundamental.* Confira abaixo os 9 temas prioritários que estão sendo abordados pela ANPD: 1. **Regimento Interno da ANPD**: documento que regula a estrutura e funcionamento da ANPD. Foi instituído através da [Portaria nº 01/2021](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-8-de-marco-de-2021-307463618); 2. [**Planejamento Estratégico da ANPD**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/planejamento-estrategico-anpd-2021-2023): apresenta o referencial estratégico da ANPD, com sua visão, missão, valores, objetivos e ações estratégicas vinculadas. Foi instituído através da Portaria nº 12/2021 e revisado em maio de 2022; 3. **Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos**: regulamento aprovado pela [Resolução nº 02/2022](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019#wrapper), que tem como objetivo estabelecer diretrizes para cooperativas e demais organizações sujeitas à LGPD que se enquadrem na categoria de agentes de tratamento de pequeno porte. A norma traz algumas flexibilizações sobre temas importantes como o registro de operações de tratamento de dados pessoais e a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; 4. **Norma de fiscalização e aplicação de sanção**: instituída por meio da [Resolução nº 01/2021](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513), tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD; 5. **Norma de sanção e dosimetria**: foi recentemente objeto de consulta pública e recebeu mais de 2,5 mil contribuições. Atualmente, elas estão em análise de admissibilidade pela Coordenação-Geral de Normatização e avaliação das sugestões pela equipe de projeto da ANPD. Esta norma é a última etapa para que a ANPD inicie seu processo sancionador, ou seja, possa fiscalizar e, se necessário, penalizar os agentes de tratamento de dados pessoais que desrespeitarem a legislação. A expectativa é que a norma seja publicada ainda em 2022; 6. **Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação**: foi objeto de tomada de subsídios e aguarda tramite regulatório na ANPD. A resolução estabelecerá os critérios e os prazos em que os incidentes envolvendo dados pessoais devem ser comunicados à ANPD e aos titulares. Enquanto o tema está pendente de regulamentação, recomenda-se que as cooperativas observem o prazo sugestivo de até dois dias úteis para eventual comunicação acerca de incidentes e também as demais diretrizes estabelecidas pela [ANPD em seu site oficial](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca); 7. **Relatório de impacto à proteção de dados pessoais**: foi objeto de tomada de subsídios e aguarda tramite regulatório na ANPD. A resolução estabelecerá os critérios e as hipóteses em que a elaboração do relatório é obrigatória. Trata-se de um dos documentos obrigatórios que as cooperativas devem confeccionar em seus programas de conformidade. Saiba quais são os [documentos essenciais](https://somoscooperativismo.coop.br/novidades/saiba-quais-sao-os-documentos-essenciais-para-estar-em-conformidade-com-a-lgpd) para estar em conformidade com a LGPD; 8. **Encarregado de proteção de dados pessoais**: responsável pela condução do Programa de Proteção de Dados Pessoais na cooperativa. Via de regra, a nomeação do encarregado é obrigatória, conforme estabelece o artigo 41 da LGPD. No entanto, a resolução que se encontra em elaboração pela ANPD e já foi objeto de tomada de subsídios, visa estabelecer a definição e as atribuições deste profissional, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação. Vale destacar que a ANPD já regulamentou a não obrigatoriedade da nomeação pelos [agentes de tratamento de pequeno porte](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019#wrappe); 9. **Transferência Internacional de dados pessoais**: um dos temas mais aguardados por muitas cooperativas. É comum que alguns ramos do cooperativismo no Brasil se relacionem constantemente com parceiros situados fora do território brasileiro e que resultem na necessidade de compartilhamento de dados pessoais para operacionalizar essas parcerias. O tema foi recentemente objeto de tomada de subsídios e aguarda tramite regulatório na ANPD. > ***Importante**:* > > *A dispensa de nomeação do encarregado pelos agentes de tratamento de pequeno porte não exime as cooperativas de estabelecerem um canal de comunicação com os titulares de dados pessoais.* ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2022-10-17T20:43:28Z", "datePublished": "2022-10-14T16:33:27Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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