--- title: Entenda como funcionará o processo de fiscalização da ANPD | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-51 language: pt-BR date: 2023-03-20T13:49:47Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-51. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2564 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-51. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Entenda como funcionará o processo de fiscalização da ANPD ![Entenda como funcionará o processo de fiscalização da ANPD](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/vecteezy-businessman-using-computer-laptop-with-virtual-folder-6994504-873.webp) Já não é mais novidade que as cooperativas que realizam tratamento de dados pessoais (ou seja, dados de pessoas físicas) devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa necessidade ganhou ainda mais força com a recente publicação de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que **regulamenta o cálculo e aplicação de sanções administrativas** ([Confira nossa matéria sobre a publicação do regulamento](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/publicada-resolucao-que-define-regras-para-aplicacao-de-sancoes-da-lgpd)), norma complementar ao processo fiscalizatório finalizado em 2021. O [**Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021) estabelece uma lógica de regulação responsiva, ou seja, prevê atividades de monitoramento, orientativas, preventivas e, se necessário, de repressão. ![](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/processo-fiscalizacao.webp) Cada fase do processo fiscalizatório possui ações específicas que devem ser observadas para a instauração ou não do Processo Administrativo Sancionador. Veja de forma resumida como a ANPD atuará em cada uma dessas fases: - **Atividades de monitoramento**: nesta fase é realizado o levantamento de informações e dados relevantes para auxiliar a sua tomada de decisão sobre instaurar ou não processo administrativo; - **Atividades orientativas**: são promovidas ações e atividades de orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento, titulares e demais integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais. No escopo destas ações estão a elaboração e disponibilização de guias, modelos de documentos, orientações para utilização de padrões técnicos, bem como a sugestão de cursos e treinamentos, entre outros**;** - **Atividades preventivas**: a ANPD e as organizações (agentes de tratamento de dados pessoais) que realizam o tratamento de dados pessoais elaboram conjuntamente soluções e medidas que possibilitem reconduzir à plena conformidade, evitar e remediar situações de risco ou danos aos titulares de dados pessoais ou outros agentes de tratamento; - **Atividades repressivas:** a autoridade atua coercitivamente para interromper situações de dano ou risco aos titulares de dados pessoais com aplicação das sanções previstas na legislação. A sua atuação repressiva ocorrerá por meio do chamado Processo Administrativo Sancionador. Após a ANPD identificar situação que pode representar uma violação à LGPD, poderá ser instaurado processo administrativo para apuração da infração, de acordo com as etapas abaixo: ![](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/processo-fiscalizacao-2.webp) **Fase 01 – Procedimento preparatório** Nesta etapa são realizadas as averiguações preliminares, sendo que a ANPD determinará a realização de diligências e o procedimento poderá tramitar em sigilo. O interessado poderá apresentar proposta de **Termo de Ajustamento de Conduta** (TAC), o qual será avaliado pela Coordenação-Geral de Fiscalização. Ao final desta fase, poderá ocorrer o arquivamento (com a aprovação do TAC proposto) ou a instauração do Processo Administrativo Sancionador. **Fase 02 – Instauração e instrução** É a fase em que a ANPD buscará reunir novas provas a respeito da situação apurada, realizar diligências e analisar a possibilidade de participação de terceiros como as Organizações Estaduais ou o Sistema OCB Nacional, nos casos em que cooperativas sejam submetidas ao processo fiscalizatório em razão da suspeita de descumprimentos da LGPD. A autoridade poderá, ainda, lavrar o Auto de Infração e o agente de tratamento fiscalizado poderá apresentar sua defesa, hipótese em que a fase é encerrada. O encerramento desta fase também ocorre caso seja esgotado o prazo para se manifestar e o agente de tratamento não tiver apresentado manifestação no prazo estipulado. **Fase 03 - Decisão** Esta etapa encerra o Processo Administrativo Sancionador. Na decisão proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização, serão indicados os fatos e fundamentos utilizados para a tomada de decisão e, sendo o caso, contará com a indicação da sanção administrativa aplicada com prazo para que o agente de tratamento cumpra as determinações previstas na decisão. **Fase 04 - Recurso** Após a publicação da decisão, o agente de tratamento será notificado de seu teor, sendo possibilitada a apresentação de recurso ao Conselho Diretor da ANPD. Todavia, o recurso é limitado a matérias específicas. Caso ocorra a apresentação de recurso, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá reconsiderar os termos da decisão de forma fundamentada, a qual não poderá resultar no agravamento da sanção originalmente aplicada. É possível concluir a partir do processo de fiscalização que a ANPD adotará uma postura de orientação, educação, prevenção e conscientização em detrimento da aplicação de sanções administrativas. O processo administrativo garante a possibilidade de realização de acordo, por meio do TAC, ampla defesa e produção de provas, oportunizando que as cooperativas e outros agentes de tratamento possam corrigir as práticas consideradas irregulares. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-03-20T13:49:47Z", "datePublished": "2023-03-20T13:14:17Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento.", "headline": "Entenda como funcionará o processo de fiscalização da ANPD", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-51" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-entenda-como-funcionara-o-processo-de-fiscalizacao-da-anpd-51" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```