--- title: ECA Digital nas cooperativas | Notícias | Sistema OCB description: ECA Digital entra em vigor e exige que cooperativas reforcem proteção de menores em ambientes virtuais, com controles de privacidade, verificação etária e governança de dados. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-confira-as-principais-obrigacoes language: pt-BR date: 2026-03-06T20:04:44Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-confira-as-principais-obrigacoes. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2335 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-confira-as-principais-obrigacoes. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # ECA Digital entra em vigor em março: confira as principais obrigações ![ECA Digital entra em vigor em março: confira as principais obrigações](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_eca-lgpd-freepik.webp) ### *A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, estabelece uma série de medidas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.* Tais medidas passam a valer a partir do dia 17 de março e devem ser implementadas por cooperativas e outras instituições que oferecem produtos ou serviços digitais para menores ou com probabilidade de acesso por menores. Antes mesmo da lei entrar em vigor, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD já realizou ações de fiscalização, o que demonstra que o tema deve ser tratado com prioridade. Em outras palavras, cooperativas que mantêm serviços on-line, ambientes educacionais, canais de comunicação ou programas sociais de acesso ou provável acesso por menores devem implementar os controles previstos na lei. ## Confira as principais medidas que devem ser implementadas para atender o ECA Digital: - Avaliação prévia de risco para crianças e adolescentes: análise sistemática dos riscos que um produto ou serviço digital pode gerar para crianças e adolescentes, considerando impactos na privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial. A avaliação permitirá identificar e mitigar previamente riscos como exposição a conteúdos inadequados, exploração, cyberbullying ou manipulação algorítmica. As cooperativas devem envolver seus DPOs em tal avaliação. - Privacy by Design e Privacy by Default para menores: incorporação de medidas de proteção de dados e privacidade desde a concepção do produto ou serviço digital, priorizando a proteção de crianças e adolescentes. Na prática, implica configurar sistemas com o nível máximo de proteção por padrão (sem que os usuários tenham que habilitar nível maior de proteção), restringindo a coleta de dados e limitando funcionalidades que possam expor menores a riscos. - Sistemas confiáveis de verificação etária: mecanismos técnicos utilizados para identificar se o usuário é criança, adolescente ou adulto, permitindo a aplicação de regras e proteções adequadas à faixa etária. A lei exige mais do que a autodeclaração da idade (ou seja, quando o usuário apenas informa possuir mais de 18 anos). - Controle parental e supervisão de responsáveis: disponibilização de ferramentas que permitam aos pais ou responsáveis acompanhar e gerenciar o uso das plataformas por crianças e adolescentes. Essas funcionalidades podem incluir controle de compras, monitoramento de atividades, limitação de interações e gestão de permissões. - Moderação e mitigação de conteúdos nocivos: implementação de mecanismos destinados a prevenir e reduzir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais ou ilegais, tais como sistemas de moderação, filtros de conteúdo, canais de denúncia e procedimentos para remoção rápida de conteúdos inadequados. - Limitações ao uso de algoritmos e perfilamento: restrição do uso de dados de crianças e adolescentes para fins de perfilamento comportamental, especialmente para publicidade direcionada. A medida busca evitar práticas que possam manipular ou influenciar indevidamente menores por meio de recomendações ou anúncios personalizados. - Transparência e prestação de contas: elaborar relatórios periódicos que apresentem dados sobre eventuais denúncias recebidas, medidas adotadas e ajustes técnicos realizados. - Governança para proteção de menores: criação de estruturas organizacionais e políticas internas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essas medidas incluem definição de responsabilidades, treinamento de equipes e integração das práticas de proteção de menores aos programas de compliance e proteção de dados da cooperativa. Considerando que a lei entrará em vigor nos próximos dias, as cooperativas que disponibilizam soluções acessadas ou de acesso provável por menores, devem se certificar imediatamente que atendem aos critérios acima. A fiscalização será realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e as sanções pelo descumprimento da lei são pesadas. Entre elas, advertências, multas de até 10% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração), além da possibilidade de suspensão de atividades. ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB leva demandas do cooperativismo mineral à Exposibram 2026](https://somoscooperativismo.coop.br/images/screenshot_162_eefca1ae79f30033.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-demandas-do-cooperativismo-mineral-a-exposibram-2026) 28/08/2026 16:03 [![Cooperativas ampliam atuação na agenda de descarbonização ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_11.30.32_27d06d5fa6d932e2.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-esg/cooperativas-ampliam-atuacao-na-agenda-de-descarbonizacao) 28/08/2026 15:42 [![Coop de seguros ganha espaço e abre novas oportunidades no Brasil ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_16.47.47_30f36d1a3f0d290a.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/coop-de-seguros-ganha-espaco-e-abre-novas-oportunidades-no-brasil) 28/08/2026 13:53 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#iago_jorge_de_carvalho_jorge_de_carvalho_fb34f642bc" }, "dateModified": "2026-03-06T20:04:44Z", "datePublished": "2026-03-06T07:55:43Z", "description": "ECA Digital entra em vigor e exige que cooperativas reforcem proteção de menores em ambientes virtuais, com controles de privacidade, verificação etária e governança de dados.", "headline": "ECA Digital entra em vigor em março: confira as principais obrigações", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-confira-as-principais-obrigacoes" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-confira-as-principais-obrigacoes" }, { "@type": "Person", "name": "Iago Jorge de Carvalho Jorge de Carvalho", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#iago_jorge_de_carvalho_jorge_de_carvalho_fb34f642bc" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```