--- title: Disponibilização de dados pessoais em portais de transparência | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-82 language: pt-BR date: 2024-06-21T19:21:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-82. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1983 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-disponibilizacao-de-dados-pessoais-em-portais-de-transparencia-82. 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No entanto, a publicização dessas informações deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo a LGPD, tais procedimentos são considerados atividades de tratamento de dados pessoais e, portanto, devem estar legalmente enquadrados em uma das hipóteses autorizadoras previstas na legislação ([Confira mais sobre as hipóteses de tratamento](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/lgpd/bases-legais)). A LGPD estabelece expressamente que dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, podem ser tratados para atividades que as organizações necessitem realizar devido a obrigações legais que lhes sejam aplicáveis. Recentemente, a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, publicou o [**Parecer n. 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU**](https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1393224992), que conclui pela supressão de dados pessoais (como CPF, RG, estado civil e endereço) nos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Administração Pública. A conclusão do parecer é a seguinte: ![](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/imagem-21-06.webp) Embora os pareceres emitidos pelo órgão não tenham força vinculativa, eles possuem grande relevância e servem como orientações técnicas para os órgãos e entidades da Administração Federal. Além disso, podem ser adotados como boas práticas pelas entidades que integram o Sistema “S”. Dessa forma, organizações e cooperativas que necessitem publicar documentos contendo dados pessoais em portais de transparência devem observar e harmonizar as disposições previstas em legislações específicas com as estabelecidas pela LGPD. Uma boa prática a ser adotada pelos agentes de tratamento é a pseudonimização dos números de documentos dos titulares, utilizando técnicas de mascaramento, por exemplo, para ocultação parcial dos números destes documentos. Isso ajuda a evitar a exposição excessiva das informações dos titulares envolvidos nas publicações (Acesse nosso [material sobre medidas de segurança](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/medidas-de-seguranca-da-informacao-para-protecao-de-dados-pessoais) que podem contribuir com as organizações para a proteção dos dados pessoais). ![](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/imagem-21-06-2.webp) ![](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/imagem-21-06-3.webp) Gostou do tema? Nos acompanhe e fique por dentro do cenário regulatório da ANPD e dicas sobre boas práticas que podem auxiliar o processo de conformidade e no desenvolvimento da cultura de proteção de dados pessoais. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-06-21T19:21:40Z", "datePublished": "2024-06-21T19:17:33Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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