--- title: Bases Legais | Notícias | Sistema OCB description: Entenda as bases legais da LGPD A LGPD estabelece que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis só podem ser tratados se a atividade realizada estiver devidamente justificada com bases legais previstas em Lei. Entende-se as bases legais como justificativas para as atividades que utilizam os dados pessoais. Alé canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/bases-legais-bases-legais-5 language: pt-BR date: 2022-08-22T15:40:37Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/bases-legais-bases-legais-5. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2839 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/bases-legais-bases-legais-5. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Bases Legais ![Bases Legais](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/bases-legais.webp) ## Entenda as bases legais da LGPD A LGPD estabelece que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis só podem ser tratados se a atividade realizada estiver devidamente justificada com bases legais previstas em Lei. Entende-se as bases legais como justificativas para as atividades que utilizam os dados pessoais. Além disso, de acordo com a LGPD, obrigatoriamente, todas as atividades de tratamento de dados pessoais, acompanhadas das suas finalidades e bases legais, devem estar formalizadas no[ Registro das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais](https://somoscooperativismo.coop.br/novidades/saiba-quais-sao-os-documentos-essenciais-para-estar-em-conformidade-com-a-lgpd). A LGPD conta com 10 bases legais regulamentadas para o tratamento de dados pessoais. São elas: 1. Consentimento; 2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; 3. Pela administração pública, execução de políticas públicas; 4. Realização de estudos por órgão de pesquisa; 5. Execução de contratos ou diligência pré-contratual; 6. Exercício regular de direitos; 7. Proteção da vida; 8. Tutela da saúde; 9. Proteção do crédito; e 10. Legítimo interesse. > **Atenção!** > > Para justificar atividades com dados pessoais sensíveis (confira a lista dos dados que são considerados sensíveis aqui), as bases legais são mais restritas. A possibilidade de justificar as atividades de tratamento com execução de contratos, legítimo interesse e proteção ao crédito, por exemplo, são excluídas. Por outro lado, é permitida a utilização da base legal de prevenção a fraudes. Em regra, as cooperativas devem justificar as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais com a base legal legítima e vinculada à finalidade do tratamento dos dados pessoais . Nesse sentido, é importante lembrar que **justificar irregularmente a atividade, ou seja, optar pela base legal irregular, por si só, caracteriza infração à LGPD**. Conheça as bases legais mais comuns para justificar as atividades realizadas com dados pessoais pelas cooperativas: ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-consentimento.webp) Consentimento do titular: Quando o titular consente de forma livre, informada e inequívoca com determinado tratamento de dados pessoais, por meio de uma ação positiva (explícita) pela qual expressa sua concordância. Exemplo: quando a cooperativa realiza atividades de marketing ou trata dados pessoais de crianças e adolescentes pode utilizar esta base legal, desde que, antes da atividade, o consentimento seja coletado – nos casos de menores, dos pais ou responsáveis; ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-cumprimento.webp) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: A base legal pode ser utilizada quando os dados pessoais são coletados e tratados pelas cooperativas porque uma Lei ou Regulamento impõem que o tratamento ocorra. Exemplo: a coleta e compartilhamento de dados pessoais dos colaboradores com o e-social ou a realização de exames admissionais, demissionais ou periódicos. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-execucao.webp) Execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato: Esta base legal deve ser utilizada quando há um contrato com o titular de dados pessoais que justifique a utilização dos dados pessoais ou, ainda, para ações que antecedem o contrato. Exemplo: quando os dados pessoais são utilizados para prestar serviços ou entregar produtos ao cliente ou ao associado. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-exercicio.webp) Exercício regular de direitos: Está é a justificativa legal quando os dados pessoais são tratados para buscar direitos que a cooperativa possui. Exemplo: defesas em processos judiciais trabalhistas movidos por ex-colaboradores ou para realizar cobranças judiciais de débitos relacionados a clientes pessoas físicas. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-protecao.webp) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros: Quando os dados pessoais são utilizados pelas cooperativas com o propósito de proteger a vida ou integridade física das pessoas. Exemplo: quando dados pessoais de colaboradores são utilizados para atendimento médico após acidentes de trabalho ou quando colaboradores são submetidos a testagem para identificação de COVID-19. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-atender.webp) Legítimo interesse: Quando o tratamento de dados pessoais é realizado para obtenção de interesses da cooperativa e observa as legitimas expectativas dos titulares. Exemplo: quando são enviados e-mails de campanha de marketing aos clientes que já tiveram relacionamento com a cooperativa para possibilitar a oferta de novos produtos; e, ainda, monitoramento do ambiente físico por meio da gravação de imagem. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/base-credito.webp) Proteção do crédito: Quando o tratamento de dados pessoais é realizado para procedimentos relacionados à avaliação e proteção do crédito. Exemplo: quando a cooperativa utiliza dados pessoais para consultas aos bureaus de crédito (Serasa, SPC etc.) para verificação de eventuais restrições de crédito. > **Para lembrar** > > A LGPD obriga que as bases legais sejam registradas em documento denominado de Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais. A regra vale para todas as cooperativas independentemente do porte. Neste documento devem constar todas as atividades realizadas com dados pessoais, devidamente detalhadas e justificadas de acordo com as bases legais previstas em Lei. ![O que o AnuárioCoop 2026 revela sobre as oportunidades de inovação para as cooperativas](https://inova.coop.br/) A partir do amadurecimento da cultura de dados, o AnuárioCoop dá subsídios para iniciativas inovadoras no cooperativismo brasileiro Os dados se consolidaram como f... ![Como a inovação aberta auxilia as cooperativas de pequeno e médio porte a acessarem fontes de financiamento](https://inova.coop.br/) Entenda como a inovação aberta e as parcerias com startups ajudam cooperativas de pequeno e médio porte a transformar ideias em projetos Cooperativas de pequeno e médio porte nã... ![Gestão do conhecimento de inovação: como criar um legado de aprendizado contínuo nas cooperativas](https://inova.coop.br/) Conheça ferramentas práticas de gerenciamento que auxiliam na captura, organização e compartilhamento de insights importantes As cooperativas enfrentam o desafio de ver projeto... ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2022-08-22T15:40:37Z", "datePublished": "2022-07-28T18:01:36Z", "description": "Entenda as bases legais da LGPD\r\nA LGPD estabelece que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis só podem ser tratados se a atividade realizada estiver devidamente justificada com bases legais previstas em Lei. 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