--- title: Autoridade Nacional divulga nova agenda regulatória da LGPD | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/autoridade-nacional-divulga-nova-agenda-regulatoria-da-lgpd-autoridade-nacional-divulga-nova-agenda-regulatoria-da-lgpd-45 language: pt-BR date: 2022-11-24T17:22:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/autoridade-nacional-divulga-nova-agenda-regulatoria-da-lgpd-autoridade-nacional-divulga-nova-agenda-regulatoria-da-lgpd-45. 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A publicação faz parte do papel de orientação e de regulamentação de dispositivos legais atribuídos ao órgão pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e contou com contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios realizada previamente. Entre os pontos estabelecidos na portaria para que cooperativas e outras organizações se adequem à Lei, está a finalização do processo de criação do *Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas*, que vai definir como [serão aplicadas as sanções administrativas](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/resolucao-vai-regulamentar-aplicacao-de-multas-por-descumprimento-da-lgpd) às infrações, bem como os critérios que orientarão o cálculo do valor das multas. Segundo comunicado da ANPD, o documento encontra-se em fase final de elaboração. A regulamentação da transferência internacional de dados também está prevista para a primeira fase da nova agenda regulatória. Para as cooperativas esse é um ponto bastante aguardado, uma vez que é comum para alguns ramos o relacionamento constante com parceiros localizados fora do território nacional e que resultam na necessidade de compartilhamento de dados pessoais para operacionalização das atividades. O tema foi recentemente objeto de tomada de subsídios e aguarda análise da ANPD para definição das normas. Além disso, os itens que fazem parte da agenda regulatória vigente ([biênio **2021/2022**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/evolucao-da-lgpd-novas-regras-sao-disponibilizadas-pela-anpd)), e ainda não concluídos, foram alocados pela ANPD para a primeira fase do próximo ciclo regulatório. Ao todo, estão previstas 20 ações para o biênio **2023/2024)**, dividido em quatro fases: **Fase 1** – **Composta por itens remanescentes da agenda 2021-2022 e novos temas:** - Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas; - Direitos dos titulares de dados pessoais; - Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; - Transferência Internacional de dados pessoais; - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais; - Encarregado de proteção de dados pessoais; - Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais; - Definição de alto risco e larga escala; - Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas; - Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa; - Anonimização e pseudonimização; - Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD. **Fase 2 - Itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano:** - Compartilhamento de dados pelo Poder Público; - Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; - Diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade; - Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança. **Fase 3** - **Itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses:** - Dados pessoais sensíveis - dados biométricos - Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança - Inteligência artificial **Fase 4 - Itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos:** - Termo de ajustamento de conduta – TAC Importante destacar a preocupação da ANDP em ouvir os agentes de tratamento sobre os temas que acarretam maior impacto nas operações e merecem maior atenção no processo regulatório da proteção de dados pessoais no Brasil. A regulamentação da Lei está avançando e, com ela, a maturidade para que as cooperativas e demais organizações que tratam dados pessoais possam iniciar, avançar e/ou aprimorar seus Programas de Conformidade com a legislação. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2022-11-24T17:22:34Z", "datePublished": "2022-11-24T17:20:46Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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