--- title: ANPD realiza consulta pública sobre a hipótese de tratamento de dados pessoais “Legítimo Interesse” | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-realiza-consulta-publica-sobre-a-hipotese-de-tratamento-de-dados-pessoais-legitimo-interesse-anpd-realiza-consulta-publica-sobre-a-hipotese-de-tratamento-de-dados-pessoais-legitimo-interesse-68 language: pt-BR date: 2023-10-09T17:32:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-realiza-consulta-publica-sobre-a-hipotese-de-tratamento-de-dados-pessoais-legitimo-interesse-anpd-realiza-consulta-publica-sobre-a-hipotese-de-tratamento-de-dados-pessoais-legitimo-interesse-68. 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A consulta está disponível na plataforma [**Participa Mais Brasil**](https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1) até o dia 30 de setembro. Os interessados podem apresentar contribuições sobre o texto elaborado no estudo, inclusive compartilhando exemplos concretos de situações em que a hipótese de tratamento foi utilizada e informações sobre as medidas de transparência adotadas O estudo apresenta sete aspectos que devem ser avaliados pelos agentes de tratamento para a utilização da hipótese legal de legítimo interesse: - **Natureza dos dados pessoais**: utilizar somente nas atividades de tratamento que envolvem dados pessoais. Em atividades que envolvem dados pessoais sensíveis, o agente de tratamento deve verificar outra hipótese que ampare o tratamento, dentre as previstas no artigo 11 da LGPD; - **Dados pessoais de crianças e adolescentes**: considerar, de forma prioritária, o melhor interesse da criança ou do adolescente, prevalecendo a interpretação que atenda ao melhor interesse destes titulares. É recomendável a existência de relação prévia e direta do controlador com os titulares e que o tratamento vise assegurar a proteção dos direitos e interesses deles ou viabilizar a prestação de serviços que o beneficiem; - **Interesse legítimo**: verificar se o seu interesse é legítimo, mediante a análise de três condições: a) compatibilidade com o ordenamento jurídico; b) relacionado com situações reais e presentes; e c) vinculação a finalidades legítimas, específicas e explícitas; - **Interesse do controlador ou de terceiro**: identificar se o interesse será do próprio controlador ou de um terceiro. Em ambos os cenários, os requisitos da hipótese de tratamento são igualmente aplicáveis; - **Direitos e liberdades fundamentais**: os riscos aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares devem ser identificados e mitigados. O titular deve ser envolvido na operação de tratamento de dados pessoais e ter assegurada a possibilidade de se opor ao tratamento, por meio de mecanismos de fácil utilização pelos titulares; - **Legítima expectativa do titular**: demonstrar que a finalidade pretendida é, razoavelmente, esperada pelos titulares que terão seus dados pessoais tratados, mediante a análise de diversos fatores, tais como: a) existência de relação prévia do controlador com o titular; b) a fonte e a forma da coleta dos dados, isto é, se a coleta foi realizada diretamente pelo controlador, compartilhados por terceiros ou coletados de fontes públicas; c) o contexto e o período de coleta dos dados; e d) finalidade original e a sua compatibilidade com o tratamento baseado no legítimo interesse; - **Necessidade, transparência e registro das operações**: tratar somente os dados indispensáveis e mediante adoção de mecanismos que assegurem transparência e informações para os titulares de dados pessoais. A atividade deve ser mantida no registro de operações de tratamento de dados pessoais. A avaliação dos aspectos se dará por meio da aplicação do teste de balanceamento (também conhecido como Avaliação de Legítimo Interesse). O documento é considerado indispensável para que as cooperativas estejam em conformidade com a LGPD ([**Saiba quais são os documentos essenciais**](https://somoscooperativismo.coop.br/novidades/saiba-quais-sao-os-documentos-essenciais-para-estar-em-conformidade-com-a-lgpd)). Por isso, é fundamental que as cooperativas revisem testes de balanceamento já adotados para identificar se cumprem os requisitos do modelo proposto no Anexo 2 do Estudo Preliminar. > ***Importante****:* > > *O Estudo Preliminar sugere que o teste de balanceamento seja igualmente aplicado nas operações de tratamento realizadas com base na hipótese de tratamento “Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular” prevista no artigo 11, inciso II, alínea “g”, da LGPD, uma vez que a parte final deste dispositivo e daquele que estabelece o “Legítimo Interesse” possuem a mesma ressalva de aplicabilidade, ou seja “exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.”* A hipótese de tratamento do legítimo interesse está prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pode ser utilizada pelos agentes de tratamento de dados pessoais (ou seja, cooperativas) quando a operação de tratamento de dados envolver exclusivamente dados pessoais. Isso quer dizer que dados pessoais sensíveis ([**O que são dados pessoais?**](https://somoscooperativismo.coop.br/lgpd/o-que-sao-dados-pessoais)) não podem ser tratados pelas cooperativas com fundamento, uma vez que a hipótese de tratamento não foi replicada no artigo 11 da Lei que estabelece o rol de hipóteses aplicáveis a essa categoria de dados pessoais. O uso do legítimo interesse pelas cooperativas é imprescindível para o desenvolvimento de diversas operações de tratamento de dados pessoais que fomentam direta ou indiretamente o cooperativismo no país. No entanto, a sua utilização exige cautela. É aconselhável o envolvimento do DPO para que o documento divulgado seja avaliado e utilizado como referência para os ajustes cabíveis nas atividades internas, ainda que seja preliminar e possa sofrer alterações pela ANPD, após a conclusão da consulta pública. Gostou do tema? Nos acompanhe e fique por dentro da evolução regulatória da ANPD envolvendo as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-10-09T17:32:22Z", "datePublished": "2023-09-18T13:57:36Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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