--- title: ANPD publica guia sobre tratamento de dados para fins acadêmicos e pesquisas | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-publica-guia-sobre-tratamento-de-dados-para-fins-academicos-e-pesquisas-publicado-guia-orientativo-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-realizacao-de-estudos-e-pesquisas-65 language: pt-BR date: 2023-08-17T19:04:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-publica-guia-sobre-tratamento-de-dados-para-fins-academicos-e-pesquisas-publicado-guia-orientativo-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-realizacao-de-estudos-e-pesquisas-65. 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O objetivo é esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento dessas informações para a realização de estudos. Segundo o coordenador-geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana, a publicação do guia é “fundamental para trazer maior segurança jurídica e regulatória para quem atua na área acadêmica ou realiza estudos e projetos que envolvam o tratamento de dados pessoais”. O guia está estruturado em cinco núcleos. O primeiro, **Regime jurídico,** apresentaos contornos gerais do regime jurídico especial estabelecido pela LGPD para o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos e pesquisas; o núcleo F**ins acadêmicos** traz uma análise da aplicação parcial da LGPD ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos, enquanto **Estudos e pesquisas** detalha as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para fins de realização de estudos e pesquisas. O quarto núcleo, **Disponibilização de acesso a dados,** apresenta recomendações para a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para fins de realização de estudos e pesquisas e o último núcleo, **Padrões éticos,** traz considerações sobre as relações entre a LGPD e os padrões éticos aplicáveis às pesquisas com seres humanos. Entre as informações disponibilizadas no guia é possível destacar pontos relevantes como: - De acordo coma ANPD, a inaplicabilidade da LGPD prevista no artigo 4ª, inciso II, alínea “b” não atinge as atividades realizadas pelas instituições de ensino com objetivos comerciais, financeiros e de marketing. Ou seja, esta restrita às atividades puramente acadêmicas e não em outras dinâmicas de comercialização, comunicação ou organização de tais atividades. - A inaplicabilidade ou flexibilização do cumprimento da LGPD quando atividades acadêmicas são realizadas, não dispensa os agentes de tratamento de observarem outros dispositivos que estejam conectados ao tema. Exemplo: se o tratamento realizado para fins acadêmicos estiver amparado no consentimento do titular, este deverá observar os requisitos do consentimento (manifestação livre, informada e inequívoca), critérios para dispensa de exigência de consentimento (art. 7º, §§ 4º e 6º), necessidade de comunicação ou compartilhamento de dados com outros controladores (art. 7º, § 5º) a forma como deve ser dado o consentimento (art. 8º) e observar os direitos assegurados aos titulares (art. 9º, §§ 1º e 2º e art. 18); - A possibilidade de utilização secundária dos dados pessoais que haviam sido tratados para fins exclusivamente acadêmicos, desde que haja base legal adequada que justifique o novo tratamento. Exemplo: se os dados forem necessários para atender a um legítimo interesse do controlador, desde que não se sobreponha aos direitos e liberdades fundamentais do titular, limite-se aos dados estritamente necessários para a nova finalidade (art. 10, §1º), garanta a transparência do tratamento (art. 10, §2º) e mantenha a atividade no registro das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37). A preocupação da ANPD fica clara quanto a observância do princípio da “transparência”. Por esta razão, é indispensável que os agentes de tratamento adotem sempre mecanismos claros para assegurar a transparência nas suas atividades (Ex.: avisos de privacidade), para que os titulares não sejam surpreendidos com a utilização de suas informações, especialmente quando o tratamento é secundário, ou seja, utilizado para finalidades diversas daquelas que geraram a necessidade da coleta dos dados do titular. **Cenário atual** A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem atuado constantemente na divulgação de materiais que buscam esclarecer e orientar sobre diversos aspectos relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O [**site da ANPD**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes) já disponibiliza sete **guias orientativos** e **dois fascículos** sobre proteção de dados pessoais. Gostou do tema? Nos acompanhe e fique por dentro de todas as orientações publicadas pela ANPD sobre proteção de dados pessoais. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-08-17T19:04:22Z", "datePublished": "2023-07-31T18:22:02Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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