--- title: ANPD publica enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-publica-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-anpd-publica-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-60 language: pt-BR date: 2023-06-13T15:07:32Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-publica-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-anpd-publica-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-60. 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O Sistema OCB também participou deste movimento. O enunciado reforça entendimento preliminar da ANPD e reafirma a possibilidade de tratar dados pessoais de crianças e adolescentes com base em outras hipóteses além do consentimento, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou até mesmo o legítimo interesse do controlador. O documento também traz mais segurança jurídica aos agentes de tratamento de dados, elimina possíveis divergências interpretativas e desburocratiza o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes, uma vez que, até então, por cautela, as atividades se justificavam apenas no consentimento do responsável legal da criança ou adolescente. A ANPD sinalizou ainda que está trabalhando na elaboração de um guia sobre o uso da hipótese de tratamento “Legítimo Interesse”, o qual contará com orientações especificas para atividades envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes. Gostou do tema? Nos acompanhe e fique por dentro de todas as orientações publicadas pela ANPD sobre proteção de dados pessoais. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-06-13T15:07:32Z", "datePublished": "2023-06-13T15:03:33Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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