--- title: ANPD passa ser vinculada ao Ministério da Justiça | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-49 language: pt-BR date: 2023-03-13T12:13:13Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-49. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1842 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-49. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # ANPD passa ser vinculada ao Ministério da Justiça ![ANPD passa ser vinculada ao Ministério da Justiça](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/istock-614409740.webp) *Autoridade contará com apoio necessário para desempenhar suas funções* A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é agora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo a Portaria Conjunta MJSP/ANPD 05/2023, a pasta será responsável por colaborar com as atividades prestadas pela autoridade por meio de “assistência meramente administrativa e de forma temporária”. Até então, a ANPD, formalizada pela Lei 13.853/2019, estava vinculada à Presidência da República. No entanto, com a alteração da estrutura organizacional do Ministério da Justiça (prevista no Decreto nº 11.348/23), a responsabilidade pela assistência administrativa do órgão máximo de proteção de dados pessoais do país foi alterada. O vínculo não altera a característica de órgão autônomo e independente da ANPD. A vinculação, no entanto, é essencial para que a autoridade possa desenvolver as inúmeras ações previstas em suas atividades envolvendo a proteção de dados, já que foi constituída sem quadro funcional o aumento de despesas. A assistência administrativa contribuirá em temas como execução orçamentária, logística, atividades patrimoniais, financeiras e contábeis. A MP 1.124/22, que transformou a ANPD em autarquia e reforçou sua autonomia, determina que o período de assistência administrativa é transitório, mas não definiu seu prazo de encerramento, afirmando apenas que ele será oportunamente conhecido. A vinculação ao Ministério da Justiça, indica, no entanto que a autoridade está recebendo o apoio necessário para desempenhar a sua função e se fortalecendo institucionalmente. **Confira abaixo as atribuições da ANPD:** \- Zelar pela proteção de dados pessoais; \- Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais; \- Interpretar a aplicação da LGPD; \- Fiscalizar e aplicar sanções; \- Elaborar estudos para boas práticas no tratamento de dados pessoais; \- Implementar políticas públicas para a proteção de dados pessoais; \- Criar mecanismos para reclamações sobre o tratamento irregular de dados pessoais; \- Cooperar com órgãos internacionais de proteção de dados; \- Comunicar órgãos de controle sobre ações de descumprimento à LGPD; \- Realizar ou determinar a realização de auditorias; \- Ouvir entidades e órgãos públicos sobre temas relacionados à proteção de dados pessoais; \- Emitir relatórios anuais. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-03-13T12:13:13Z", "datePublished": "2023-03-01T20:00:47Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento.", "headline": "ANPD passa ser vinculada ao Ministério da Justiça", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-49" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-anpd-passa-ser-vinculada-ao-ministerio-da-justica-49" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```