--- title: Alerta para coops: ANPD lança Painel de Fiscalização | Notícias | Sistema OCB description: ANPD lança painel de fiscalização da LGPD para aumentar transparência e permitir acompanhamento público das ações fiscalizatórias contra cooperativas e outros agentes. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/alerta-para-coops-anpd-lanca-painel-de-fiscalizacao language: pt-BR date: 2025-11-24T18:25:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/alerta-para-coops-anpd-lanca-painel-de-fiscalizacao. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2134 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/alerta-para-coops-anpd-lanca-painel-de-fiscalizacao. 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A iniciativa marca um avanço importante na transparência regulatória e permite que a sociedade identifique quais organizações (cooperativas, empresas ou órgãos públicos) estão respondendo a processos administrativos em razão de possíveis descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Os dados atualmente disponíveis no painel mostram que já foram instaurados 81 (oitenta e um) processos administrativos pela ANPD, com objetivo de monitorar atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, fiscalizar e aplicar penalidades. Os 3 temas mais comuns relacionados aos processos são: 1. Direitos das pessoas: não atendimento dos direitos previstos na LGPD (como acesso aos dados pessoais, informações sobre compartilhamento, eliminação e outros) ou atendimento inadequado. 2. Bases legais e conformidade documental: ausência de bases legais (previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD) para justificar atividades envolvendo tratamento de dados pessoais, bem como ausência ou insuficiência de detalhamento no Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (documento obrigatório para a conformidade com a LGPD). 3. Falhas de segurança e incidentes: ausência de medidas básicas de prevenção a incidentes de segurança ou ausência de comunicado adequado para ANPD, nos casos em que obrigatório (ou seja, naqueles em que o incidente pode causar danos ou riscos relevantes para as pessoas). O Portal demonstra que a ANPD está ampliando a visibilidade e o acompanhamento externo de suas ações de fiscalização. Isso reforça que cooperativas que ainda não concluíram sua adequação à LGPD devem fazê-lo com a máxima urgência. O ambiente regulatório está mais transparente e estruturado, o que deve aumentar as consequências negativas para quem não está em conformidade. ## O que as cooperativas devem fazer agora? - Reforçar seus programas de governança em privacidade e proteção de dados. - O DPO deve ser formalmente designado, com atribuições claras e acesso à alta administração (a cooperativa deve garantir que o encarregado possa exercer adequadamente sua função, o que inclui: autonomia técnica; recursos mínimos (humanos, financeiros e tecnológicos); não acúmulo de funções que gerem conflito de interesses; capacidade de interagir diretamente com a ANPD quando necessário; participação nos processos decisórios que envolvam dados pessoais; capacidade de atualizar políticas internas, bases legais, registro das operações e mecanismos de resposta a titulares. - Estruturar evidências de conformidade, já que a ausência de documentação é uma das causas frequentes de abertura de processos. - Preparar equipes e lideranças para responder a fiscalizações, que tendem a se tornar mais frequentes. Com a atuação da ANPD cada vez mais visível e estruturada, a falta de adequação completa à LGPD ou a manutenção de práticas superficiais de governança expõe as cooperativas a um risco regulatório significativo. A boa notícia é que o risco pode ser integralmente tratado a partir da adoção das ações acima exemplificadas e de outras que apresentamos aqui no LGPD no Cooperativismo. ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB leva demandas do cooperativismo mineral à Exposibram 2026](https://somoscooperativismo.coop.br/images/screenshot_162_eefca1ae79f30033.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-demandas-do-cooperativismo-mineral-a-exposibram-2026) 28/08/2026 16:03 [![Cooperativas ampliam atuação na agenda de descarbonização ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_11.30.32_27d06d5fa6d932e2.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-esg/cooperativas-ampliam-atuacao-na-agenda-de-descarbonizacao) 28/08/2026 15:42 [![Coop de seguros ganha espaço e abre novas oportunidades no Brasil ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_16.47.47_30f36d1a3f0d290a.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/coop-de-seguros-ganha-espaco-e-abre-novas-oportunidades-no-brasil) 28/08/2026 13:53 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#iago_jorge_de_carvalho_jorge_de_carvalho_fb34f642bc" }, "dateModified": "2025-11-24T18:25:24Z", "datePublished": "2025-11-24T06:21:44Z", "description": "ANPD lança painel de fiscalização da LGPD para aumentar transparência e permitir acompanhamento público das ações fiscalizatórias contra cooperativas e outros agentes.", "headline": "Alerta para coops: ANPD lança Painel de Fiscalização", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/alerta-para-coops-anpd-lanca-painel-de-fiscalizacao" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-lgpd\/alerta-para-coops-anpd-lanca-painel-de-fiscalizacao" }, { "@type": "Person", "name": "Iago Jorge de Carvalho Jorge de Carvalho", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#iago_jorge_de_carvalho_jorge_de_carvalho_fb34f642bc" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```