--- title: Aberta consulta pública para definição de regulamento sobre Encarregado de Dados Pessoais | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/aberta-consulta-publica-para-definicao-de-regulamento-sobre-encarregado-de-dados-pessoais-aberta-consulta-publica-para-definicao-de-regulamento-sobre-encarregado-de-dados-pessoais-72 language: pt-BR date: 2023-11-21T18:30:51Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/aberta-consulta-publica-para-definicao-de-regulamento-sobre-encarregado-de-dados-pessoais-aberta-consulta-publica-para-definicao-de-regulamento-sobre-encarregado-de-dados-pessoais-72. 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As contribuição serão utilizadas para elaboração das normas que evolvem o papel do encarregado. A consulta está disponível na plataforma [**Participa Mais Brasil**](https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-encarregado) e o s interessados têm até o dia 07 de dezembro para enviar suas sugestões. Além da consulta, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, ainda a ser divulgada pela ANPD. A função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ele é o responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional. Suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações. O regulamento proposto inicialmente traz as seguintes previsões: - **Indicação formal**: o encarregado deverá ser indicado formalmente por meio de portaria, políticas previamente estabelecidas, entre outros, pelos controladores de dados pessoais; - **Publicidade da nomeação**: o nome completo ou nome empresarial do encarregado e as suas informações de contato devem ser disponibilizadas no site da organização, ou por meio de qualquer meio de comunicação disponível; - **Características da atuação:** o encarregado poderá ser um integrante do quadro funcional da organização ou indivíduo externo (prestador de serviços), além de ser dotado de autonomia técnica e acesso facilitado à alta administração; - **Encarregado substituto**: a organização deverá indicar formalmente o substituto do encarregado, o qual atuará nas ausências, impedimentos e vacâncias do titular; - **Língua portuguesa**: o encarregado deverá se comunicar com os titulares de dados pessoais de forma clara, precisa e em língua portuguesa; - **Acúmulo de funções e conflito de interesses**: o encarregado poderá acumular funções e exercer as suas atividades para mais de um agente de tratamento, desde que possível o pleno atendimento de suas atribuições e não exista conflito de interesses. Presume-se conflito de interesses como o acúmulo da função de encarregado com aquela em que haja competência para decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, em nome do agente de tratamento; - **Responsabilidade pela conformidade**: a ANPD indica expressamente que a responsabilidade pela conformidade é do agente de tratamento e não do encarregado; - **Atribuições complementares**: além das previstas na LGPD ou definidas pelo controlador, compete ao encarregado orientar o controlador nas seguintes atividades: - Elaboração do comunicado de [incidente de segurança da informação](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/incidentes-de-violacao-de-dados-pessoais-precisam-ser-comunicados); - Elaboração do [Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais (RIPD)](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-divulga-informacoes-sobre-relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais); - Identificação e análise de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais; - Definição de medidas de segurança, técnicas e administrativas ([Saiba mais sobre o tema](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/medidas-de-seguranca-da-informacao-para-protecao-de-dados-pessoais)); - Implementação da LGPD, regulamentos da ANPD e adoção de melhores práticas ([Saiba quais são os documentos essenciais para a conformidade](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/saiba-quais-sao-os-documentos-essenciais-para-estar-em-conformidade-com-a-lgpd)); - Análise de cláusulas contratuais com terceiros que versem sobre proteção de dados pessoais; - Transferências internacionais de dados ([Saiba mais sobre o tema](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/avanca-processo-de-regulamentacao-da-transferencia-internacional-de-dados)); - Formulação e implementação de regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade. Embora as disposições previstas no regulamento não sejam definitivas, elas devem ser avaliadas com cautela pois representam tendências no entendimento estabelecido pela ANPD sobre o papel dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais. Além disso, é recomendável que as cooperativas avaliem os impactos que o regulamento representa em seus respectivos programas de conformidade com a LGPD, especialmente no que respeito aos seguintes pontos: - Nomeação formal do titular e substituto; - Divulgação das informações dos nomeados no meio de comunicação cabível (ex.: site); - Identificação de eventual conflito de interesse do profissional nomeado, a partir das definições apresentadas pela ANPD na minuta do Regulamento. Gostou do tema? Nos acompanhe e fique por dentro dos avanços regulatórios envolvendo este importante personagem para o desenvolvimento da cultura de proteção de dados pessoais nas organizações. ### Conteúdos Relacionados [![Decretos regulamentam o ECA Digital](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decretos-regulamentam-o-eca-digital) 23/03/2026 05:26 [![Decisão de adequação Brasil–União Europeia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_Acordo-digital-Brasil-Uniao-Europeia.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/decisao-de-adequacao-brasil-uniao-europeia) 22/02/2026 22:52 [![ECA Digital entra em vigor em março de 2026: o que as cooperativas precisam saber](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_ECA_LGPD.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/eca-digital-entra-em-vigor-em-marco-de-2026-o-que-as-cooperativas-precisam-saber) 30/09/2025 13:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-11-21T18:30:51Z", "datePublished": "2023-11-21T18:30:51Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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