--- title: V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques | Notícias | Sistema OCB description: Especialistas discutem cooperativismo de seguros, reforma tributária e aplicação das novas legislações durante o V Seminário Jurídico do Sistema OCB canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/v-seminario-juridico-seguros-e-reforma-tributaria-sao-destaques language: pt-BR date: 2025-09-10T17:18:08Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/v-seminario-juridico-seguros-e-reforma-tributaria-sao-destaques. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 3070 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/v-seminario-juridico-seguros-e-reforma-tributaria-sao-destaques. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ## *Evento discutiu governança, regimes específicos e desafios das novas legislações* O [V Seminário Jurídico do Sistema OCB](https://materiais.somoscooperativismo.coop.br/5-seminario-juridico), realizado nesta terça-feira (9), trouxe ao centro do debate os aspectos jurídicos e societários das cooperativas de seguros, além de um amplo painel sobre os impactos da reforma tributária no cooperativismo. Juristas, autoridades da Receita Federal e dos governos federal e estaduais apresentaram análises sobre governança, regimes específicos e inovações que estão sendo implementadas com a nova legislação. ### **Seguros** A advogada e consultora jurídica, Angélica Carlini, destacou que a atividade securitária tem total afinidade com os princípios![V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2025/GeCOM/WhatsApp%20Image%202025-09-09%20at%2015.36.28.jpeg?1757449328000) cooperativistas, por estar baseada em solidariedade e mutualismo. Ela explicou que a [Lei Complementar nº 213/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp213.htm) estabeleceu novas exigências de governança para cooperativas que atuarão nesse segmento, incluindo conselhos de administração, diretorias e conselhos fiscais, lembrando que a regulamentação dessas exigências deverá ser proporcional ao porte e à complexidade das operações. “No seguro, dois pontos exigem máxima transparência: a subscrição de riscos e a regulação de sinistros. Sem governança adequada, esses processos não se sustentam”, ressaltou. Na mesma linha, o diretor da [Superintendência de Seguros Privados (Susep)](https://www.google.com/search?q=Susep&sca_esv=e7bf22627bcd1c5c&sxsrf=AE3TifN0a_AeM8aKVndZafai4jKhc-ljbA%3A1757439408094&ei=sGXAaLG_Bc3C5OUP6JeluAI&ved=0ahUKEwix14j9m8yPAxVNIbkGHehLCScQ4dUDCBA&uact=5&oq=Susep&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiBVN1c2VwMgoQIxiABBgnGI), Carlos Roberto Alves de Queiroz, reforçou a confiança da autarquia no papel do cooperativismo dentro do mercado segurador. “O cooperativismo mostrou estar preparado para assumir uma função relevante na sociedade, e a Susep está convicta de que ele terá protagonismo no setor. A Lei Complementar 213 trouxe dispositivos importantes para garantir solvência e segurança, e vejo que o aspecto de conduta de mercado será uma contribuição essencial da comunidade jurídica cooperativista”, afirmou. ### **Reforma Tributária** O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, trouxe uma abordagem técnica sobre a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ele explicou que a neutralidade tributária é ![ V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2025/GeCOM/WhatsApp%20Image%202025-09-09%20at%2015.36.25.jpeg?1757449858000)um princípio que precisa ser respeitado, evitando que o uso da cooperativa seja desincentivado. “O conceito é que o imposto não deve prejudicar ou favorecer formas específicas de organização econômica. O desafio é aplicar isso em um sistema onde parte dos cooperados não está no regime regular de débito e crédito, o que gera complexidade”, apontou. Em seguida, José Evande Carvalho Araújo, consultor da Câmara dos Deputados, apresentou um panorama histórico das tentativas de reforma desde 1988 até a aprovação da[ Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm). Ele elencou críticas ao sistema atual, como carga elevada, regressividade e guerra fiscal, e mostrou como o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) moderno busca simplificar, ampliar a base de incidência e reduzir litígios. Na visão de Vanessa Canado, coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper, essa mudança tem ligação direta com o contencioso das cooperativas: 67% das decisões judiciais analisadas tratam de tributos que serão substituídos pela nova sistemática. “Um bom desenho legal do IVA é essencial para reduzir disputas e dar segurança jurídica ao setor”, observou. O auditor fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli detalhou o regime específico das sociedades cooperativas previsto na legislação. Ele lembrou que a Constituição exige tratamento adequado ao ato cooperativo, e que a lei complementar recente permite aplicar alíquota zero em operações entre cooperados e cooperativas, assegurando neutralidade. ### **Split Paymentt** No período da tarde, o evento contou com a participação de Sheyne Leal, integrante do Grupo de Trabalho do Split Payment no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação do Consumo (PAT-RTC). A especialista explicou o funcionamento dessa metodologia de pagamento, que será central na operacionalização do novo sistema de tributação do consumo no Brasil. ![ V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2025/GeCOM/Screenshot_37.png?1757450478000)Segundo ela, o Split Payment tem como base a Lei Complementar nº 214/2025, que determina como os débitos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) serão pagos. O modelo exige que o valor da operação seja automaticamente fracionado, garantindo transparência e rastreabilidade no recolhimento dos tributos. O processo envolve diretamente fornecedor e adquirente: enquanto a transação é realizada, a parcela correspondente aos impostos é separada e destinada ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. Para isso, de acordo com Sheyne, estão previstas três modalidades de aplicação: a inteligente, em que o contribuinte informa os valores e eventuais excessos são ajustados em até três dias úteis; a superinteligente, em que o próprio governo calcula os valores, levando em conta créditos e pagamentos anteriores; e a simplificada, que utiliza percentuais pré-estabelecidos sobre a transação. A implementação do modelo será gradual, começando pelas operações business-to-business (B2B) e em caráter opcional. Para a especialista, um dos pontos mais desafiadores será a integração dos sistemas de pagamento — como boleto, Pix e TED — ao mecanismo de divisão automática dos tributos. Ela destacou ainda os princípios que orientam a adoção do Split Payment, como a necessidade de minimizar impactos financeiros, assegurar a fluidez no caixa das empresas e reduzir riscos operacionais. “A proposta é modernizar a arrecadação sem comprometer a atividade econômica, trazendo mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou. ### **Painéis simultâneos** Encerrando a programação, o seminário promoveu três painéis simultâneos, cada um dedicado a um setor específico: instituições financeiras, operadoras de saúde e agropecuário.![ V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/2025/GeCOM/WhatsApp%20Image%202025-09-10%20at%2014.14.12.jpeg?1757524650000) No painel de instituições financeiras, advogados e dirigentes de cooperativas de crédito discutiram como os regimes específicos previstos na lei complementar dialogam com a atuação dessas entidades, em especial no que se refere à neutralidade do ato cooperativo e à competitividade das cooperativas de crédito. O debate sobre operadoras de saúde reuniu especialistas em direito tributário e representantes de cooperativas de saúde. O grupo analisou como o novo sistema de tributação pode impactar os custos assistenciais, a sustentabilidade do modelo e a preservação da lógica mutualista na prestação de serviços de saúde. Já o painel do setor agropecuário, que contou com tributaristas e especialistas, teve como foco a operacionalização da alíquota zero nas operações entre cooperados e cooperativas, a transição para o IVA e os desafios para manter a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global. ##### Saiba Mais: - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/v-seminario-juridico-destaca-conquistas-e-desafios-do-cooperativismo)[V Seminário Jurídico destaca conquistas e desafios do cooperativismo](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/v-seminario-juridico-destaca-conquistas-e-desafios-do-cooperativismo) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-debate-sobre-ia-ao-encontro-elas-pelo-coop-ba)[Sistema OCB leva debate sobre IA ao Encontro Elas Pelo Coop BA](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-debate-sobre-ia-ao-encontro-elas-pelo-coop-ba) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-projeto-que-reconhece-cooperativismo-como-cultura-nacional)[CCJC aprova projeto que reconhece cooperativismo como cultura nacional](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/ccjc-aprova-projeto-que-reconhece-cooperativismo-como-cultura-nacional) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#marina_sabino_4740a5b305" }, "dateModified": "2025-09-10T17:18:08Z", "datePublished": "2025-09-09T16:33:32Z", "description": "Especialistas discutem cooperativismo de seguros, reforma tributária e aplicação das novas legislações durante o V Seminário Jurídico do Sistema OCB ", "headline": "V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques ", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-eventos\/v-seminario-juridico-seguros-e-reforma-tributaria-sao-destaques" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-eventos\/v-seminario-juridico-seguros-e-reforma-tributaria-sao-destaques" }, { "@type": "Person", "name": "Marina sabino", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#marina_sabino_4740a5b305" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```