--- title: Concred analisa atualidades jurídicas e tributárias para o Ramo Crédito | Notícias | Sistema OCB description: Concred 2024: painel com representantes do Sistema OCB discute aspectos jurídicos e tributários como a mudança na Lei de Falências e a Reforma Tributária canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/concred-analisa-atualidades-juridicas-e-tributarias-para-o-ramo-credito language: pt-BR date: 2024-08-13T21:03:25Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/concred-analisa-atualidades-juridicas-e-tributarias-para-o-ramo-credito. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2347 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/concred-analisa-atualidades-juridicas-e-tributarias-para-o-ramo-credito. 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O evento, que se encerra nesta sexta-feira (09), em Belo Horizonte e reúne mais de 5 mil participantes de todo o país. O painel destacou discussões essenciais sobre as conquistas e os desafios legais e judiciais que estão na pauta do Ramo Crédito. Dois palestrantes foram convidados para abordar o tema. O professor Manoel Justino, jurista da área do Direito Comercial, falou sobre a alteração na [Lei de Falências (Lei 11.101/2005)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm). A mudança, descrita no parágrafo 13 do artigo 6º, estabelece que operações e contratos decorrentes de atos cooperativos não estão sujeitos à recuperação judicial dos devedores cooperados. Isso significa que as dívidas podem ser cobradas fora do processo de recuperação judicial, o que impacta profundamente a gestão financeira e a estrutura das cooperativas. "Os atos cooperativos, na forma do art. 79 e seu parágrafo único, nas cooperativas de crédito, podem ser executados fora da recuperação judicial do devedor cooperado, e isso precisa ser observado nos processos judiciais. Essa é a garantia oferecida pela alteração introduzida na Lei", explicou Manoel Justino. Em seguida, João Caetano Muzzi, consultor tributário do Sistema OCB, discutiu a reforma tributária e sua regulamentação específica para o segmento de crédito. Para ele, o tópico é particularmente relevante, devido ao processo de implementação do novo normativo, que promete redefinir a forma como os tributos são aplicados às cooperativas do segmento. Ele iniciou destacando a importância para a reforma tributária de ter se conquistado uma boa base constitucional e os contornos do regime específico. "Após a Reforma Tributária, temos o melhor conceito constitucional tributário de ato cooperativo do mundo. E, na primeira etapa da regulamentação na Câmara dos Deputados, as cooperativas de crédito conseguiram conquistar excelentes previsões que garantem o adequado tratamento tributário aos seus atos cooperativos”, disse. ![](https://somoscooperativismo.coop.br//images/noticias/capa-concred-marcia.webp)Muzzi e Justino fizeram suas palestrada em painel mediado por Ana Paula, do Sistema OCBEm seu trabalho de moderação do painel, a assessora jurídica Ana Paula, salientou as principais iniciativas do sistema em ambos os temas. Sobre a recuperação judicial, ressaltou tanto o trabalho da alteração legislativa quanto o seu monitoramento no âmbito judicial. “É importante que as cooperativas busquem os seus sistemas ou as organizações estaduais para reportar eventuais problemas com a aplicação da extraconcursalidade dos atos cooperativos, pois temos pareceres, materiais, bancos de jurisprudência da atuação estratégica no STJ para garantir o respeito à mudança legislativa”. Ela destacou ainda que o painel foi importante para enfatizar a importância da Reforma Tributária para o cooperativismo, em especial o de crédito. "Com a regulamentação específica, estamos testemunhando uma oportunidade única para redefinir e fortalecer o adequado tratamento tributário dos atos cooperativos. Por isso, o Sistema OCB se compromete em apoiar as cooperativas na adaptação às novas normas e garantir que elas possam prosperar dentro do novo cenário normativo", afirmou. **Saiba Mais:** - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias/cliqueconsciente-coops-de-credito-se-unem-contra-golpes-digitais)[\#CliqueConsciente: coops de crédito se unem contra golpes digitais](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias/cliqueconsciente-coops-de-credito-se-unem-contra-golpes-digitais) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/bh-recebe-o-concred-maior-evento-do-coop-financeiro-2)[BH recebe Concred, maior evento do coop financeiro](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/bh-recebe-o-concred-maior-evento-do-coop-financeiro-2) - [](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-negocios/sistema-ocb-participar-14-concred)[Sistema OCB participa do 14º Concred](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-negocios/sistema-ocb-participar-14-concred) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB recebe homenagem por compromisso com sustentabilidade](https://somoscooperativismo.coop.br/images/dji_20260817161940_0194_d_b86442a6fb62c6e3.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-recebe-homenagem-por-compromisso-com-sustentabilidade) 18/08/2026 10:08 [![Semana de Competitividade abre nova etapa para a CulturaCoop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55461933085_b301e5a033_k_e342f5689c26dc98.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/semana-de-competitividade-abre-nova-etapa-para-a-culturacoop) 18/08/2026 09:33 [![Ativações conectam cultura, aprendizado e cooperação ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55458180371_542e058d26_k_fccb7e73cf581b77.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/ativacoes-conectam-cultura-aprendizado-e-cooperacao) 18/08/2026 09:07 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-08-13T21:03:25Z", "datePublished": "2024-08-09T19:12:13Z", "description": "Concred 2024: painel com representantes do Sistema OCB discute aspectos jurídicos e tributários como a mudança na Lei de Falências e a Reforma Tributária\r\n", "headline": "Concred analisa atualidades jurídicas e tributárias para o Ramo Crédito", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-eventos\/concred-analisa-atualidades-juridicas-e-tributarias-para-o-ramo-credito" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/noticias-eventos\/concred-analisa-atualidades-juridicas-e-tributarias-para-o-ramo-credito" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```