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title: Ajuste fiscal: Senado mantém regra sobre compensação tributária  | Notícias | Sistema OCB
description:  Senado mantém artigo do PLP 299/2026, mas aprova emenda sobre créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS. Texto segue para a Câmara 
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  #  Ajuste fiscal: Senado mantém regra sobre compensação tributária 

## *Dispositivo restringe uso de créditos para quitar tributos federais; proposta segue para a Câmara* 

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a análise dos destaques ao [Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328), que cria novos instrumentos de controle e gestão das contas públicas federais. Por 49 votos a 31, os parlamentares mantiveram o artigo 6º-F, que autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de créditos tributários com débitos de tributos federais. A votação também resultou na aprovação de emenda que assegura regras para o aproveitamento de créditos acumulados de PIS e Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. ![55660976476 ed30240397 z copy](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/55660976476_ed30240397_z_copy.webp) *Foto: Carlos Moura/Agência Senado*

A manutenção do artigo 6º-F ocorreu após a votação de destaque apresentado pelo senador [Alan Rick (AC)](https://www.instagram.com/alanrickm/?hl=pt-br), por meio do Requerimento 783/2026, que propunha a retirada do dispositivo. O pedido contou com a mobilização do Sistema OCB e de uma coalizão formada por mais de 100 entidades representativas do setor produtivo. Acordo firmado entre parlamentares e o Poder Executivo inviabilizou a exclusão do artigo.

O dispositivo permite que o governo federal estabeleça limites para a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A restrição poderá ser aplicada quando houver contingenciamento preventivo de despesas, mesmo em situações nas quais a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os percentuais e critérios de retenção serão definidos pelo próprio Poder Executivo.

### **PIS e Cofins** 

Durante a votação, o relator do projeto, senador [Eduardo Braga (AM)](https://www.instagram.com/eduardobraga_am/?hl=pt), incorporou parcialmente o texto a Emenda 83, de autoria da senadora [Tereza Cristina (MS)](https://www.instagram.com/terezacristinams/?hl=pt-br), vice-presidente da [Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).](https://somoscooperativismo.coop.br/agendacoop/frencoop) A proposta mantém as regras para a compensação de créditos tributários de PIS/Cofins com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida foi aprovada em turno suplementar, após acordo com o governo, e busca assegurar o aproveitamento dos créditos legitimamente acumulados pelos contribuintes ao longo da cadeia produtiva. A previsão é importante para a transição tributária, já que, a partir de 1º de janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, os saldos credores poderão ser compensados com a CBS, conforme estabelece o artigo 378 da [Lei Complementar 214/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-214-de-16-de-janeiro-de-2025-607430757).

### **Atuação do Sistema OCB** 

Durante a tramitação, o Sistema OCB, em conjunto com as entidades do setor produtivo, alertou para os possíveis efeitos do artigo 6º-F sobre o fluxo de caixa das empresas, os custos de produção e a segurança jurídica. Na prática, a limitação poderá obrigar contribuintes a desembolsar recursos para quitar tributos que poderiam ser compensados com créditos já reconhecidos.

A entidade acompanhou as negociações e participou da articulação pela retirada do dispositivo, além de atuar em defesa de regras que assegurem o aproveitamento dos créditos tributários durante a implementação da Reforma Tributária. O Sistema OCB seguirá acompanhando a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara dos Deputados.

##### Saiba Mais: 

- [COP31: cooperativas conectam inovação e desenvolvimento na agenda amazônica](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/cop31-cooperativas-conectam-inovacao-e-desenvolvimento-na-agenda-amazonica)
- [Sistema OCB participa de reuniões estratégicas da ACI na China](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-participa-de-reunioes-estrategicas-da-aci-na-china)
- [Sistema OCB apresenta propostas do cooperativismo para o Brasil, na CNN](https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/tania-zanella-defende-sancao-sem-vetos-da-mp-das-dividas-rurais)
 
 

 

 





 

 

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