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title: Regularização de débitos de ICMS: condições e pontos de atenção para as cooperativas​ | Sistema OCB
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  # Regularização de débitos de ICMS: condições e pontos de atenção para as cooperativas​

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/header_boletim_tributario2.webp)

 

Esta edição do Panorama Tributário **apresenta as possibilidades de regularização de débitos de ICMS previstas nos Convênios nº** [**115**](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV115_26) **a** [**121/2026**](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2026/CV121_26), **ratificados pelo** [**Ato Declaratório Confaz nº 25/2026**](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2026/ato-declaratorio-25-26), e os principais fatores para avaliação de seus efeitos pelas cooperativas, considerando as autorizações nacionais e as regras estaduais identificadas.​

A decisão exige da cooperativa a análise da origem e da situação dos débitos, da capacidade de pagamento e das discussões administrativas e judiciais em curso. Seus resultados podem variar entre os ramos do cooperativismo e entre cooperativas do mesmo ramo, demandando avaliação individualizada dos impactos tributários, financeiros e contábeis.​

O material também apresenta um quadro-síntese por estado, distinguindo as autorizações do Confaz dos programas efetivamente disponíveis. **A ratificação não concede desconto automático. O** **benefício depende das regras locais e do cumprimento das condições pelo contribuinte.** O quadro poderá ser atualizado conforme novas normas e orientações estaduais.​

O objetivo é apoiar uma decisão fundamentada e orientar a identificação dos débitos elegíveis, a avaliação das condições de adesão e a preparação dos procedimentos necessários à regularização.​

Boa leitura!

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