--- title: Direito no Coop 74ª ed | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia. markdown-tokens: 1298 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop 74ª ed ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões dos Tribunais Superiores envolvendo cooperativas na última quinzena, a **74ª edição do Direito no Coop** reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos o julgamento do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a redução de multas aplicadas pela ANTT não retroage para beneficiar infrações cometidas antes da vigência da nova regulamentação. Em **Tributário em Pauta**, abordamos a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, bem como a sub-rogação que atribuía aos adquirentes da produção, inclusive às cooperativas, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Na seção **Trabalhista em Pauta**, apresentamos decisão do TST que manteve a dispensa por justa causa de empregado que fraudou o registro de ponto. O entendimento foi de que a manipulação do controle de jornada, ainda que praticada uma única vez, constitui falta grave suficiente para romper a confiança entre empregado e empregador, dispensando a aplicação gradativa de penalidades. Em **LGPD no Coop**, informamos sobre a consulta pública aberta pela ANPD para revisar as regras de aplicação de sanções e cálculo de multas administrativas. A proposta busca ampliar o alcance do regulamento, atualmente voltado à LGPD, para contemplar também infrações relacionadas ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet. Por fim, em **Fique por Dentro**, trazemos as novas regras aprovadas pelo STJ para a cobrança de custas judiciais a partir de 2027. **Boa leitura!** STF ### Veja mais [ ![Governo entrega primeiro texto da Regulamentação da Reforma Tributária](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/175-governo-entrega-primeiro-texto-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria) Análise Tributária | 135 edição | 25/04/2024 Governo entrega primeiro texto da Regulamentação da Reforma Tributária [ ![Direito no Coop 72ªed](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/677-direito-no-coop-72-ed-copia) Direito no Coop | 72 edição | 22/09/2026 📢 A 72ª edição do Direito no Coop está no ar! 👉 Confira alguns dos destaques desta edição: 1️⃣ Na seção Societário em Pauta trazemos análise sobre a fraude Pix, engenharia social e a responsabilidade civil das cooperativas de crédito: os limites de aplicação da Súmula 479/STJ. 2️⃣ Na seção Tributário em Pauta abordamos a decisão do STJ que definiu que o Difal do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins. 🔎 Leia o informativo Direito no Coop e fique por dentro de tudo! [ ![ROMPENDO FRONTEIRAS E CULTIVANDO CULTURAS](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_1-3-capa-site-6_6043.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/422-rompendo-fronteiras-e-cultivando-culturas) Análise Econômica | 11ª edição | 01/11/2023 Neste mês, nosso boletim econômico destaca a 3ª missão da Reunião Especializada de Cooperativas do Mercosul (RECM) na Ásia, explorando mercados emergentes na Índia, Singapura e Filipinas. Com a participação de representantes do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, a missão focou em identificar oportunidades de negócios e desafios para cooperativas, promovendo a expansão e competitividade no cenário global. Descubra mais sobre estas possibilidades acessando nosso boletim completo e veja como sua cooperativa pode se beneficiar deste cenário em transformação. [ ![Senado Federal amplia debate sobre a Reforma Tributária](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/191-senado-federal-amplia-debate-sobre-a-reforma-tributaria) Análise Tributária | 113 edição | 31/08/2023 Senado Federal amplia debate sobre a Reforma Tributária