--- title: Direito no Coop Edição 69 | Sistema OCB description: Newsletter jurídica do cooperativismo reúne decisões dos Tribunais Superiores, temas societários, tributários, trabalhistas, LGPD e análises estratégicas para c canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69. markdown-tokens: 1255 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop Edição 69 ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **69ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos importante avanço na atuação institucional do Sistema OCB perante o CNJ: o FONAREF reconheceu a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e recomendou a alteração do Provimento CNJ nº 216/2026. O parecer reforça o entendimento defendido pela OCB e se soma à decisão anteriormente proferida pelo Corregedor Nacional, que acolheu pedido liminar da entidade e suspendeu a eficácia do dispositivo questionado, diante do risco de inclusão indevida desses créditos em processos de recuperação judicial. Em **Tributário em Pauta**, abordamos as novas regras de identificação de pessoas físicas no IBS e na CBS. A Reforma Tributária sobre o consumo estabeleceu novas exigências cadastrais para pessoas físicas sujeitas aos novos tributos. Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025 e de sua regulamentação, contribuintes e determinados não contribuintes deverão possuir inscrição no CNPJ para fins exclusivamente fiscais, no chamado “CNPJ Técnico”. Na seção **Trabalhista em Pauta**, trazemos decisão do TST que autorizou o desconto de metade dos 36 dias de paralisação de empregados de duas empresas do setor eletroeletrônico, em greve após impasse relacionado ao pagamento da PLR de 2024. A outra metade dos dias poderá ser compensada por meio de banco de horas, no prazo de até um ano. Em **LGPD no Coop**, mostramos como a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados entrou em uma nova etapa. Com o fortalecimento institucional da ANPD, a atuação da autoridade vem se intensificando, com avanço das atividades de monitoramento, fiscalização e aplicação de penalidades, reforçando a importância de uma postura cada vez mais preventiva das organizações em relação à proteção de dados pessoais. Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos decisão estadual que reconheceu a obrigatoriedade de registro das cooperativas no Sistema OCB. O entendimento também considerou legítimas a contribuição cooperativista e a contribuição de manutenção prevista no Estatuto da Organização Estadual. Boa leitura! cnj atocooperativonaRJ direitocooperativo STF ### Veja mais [ ![DO BRASIL PARA O MUNDO: UM COOP CADA VEZ MAIS INTERNACIONAL](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_novas-capas-boletins-79_4927.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/391-do-brasil-para-o-mundo-um-coop-cada-vez-mais-internacional-4927) Análise Econômica | 79ª edição | 01/12/2022 A**análise econômica** número 79 traz o balanço das**exportações do coop**e destaca as**vantagens** dessa estratégia comercial. O apoio da**Apex-Brasil**tem sido fundamental para o**acesso ao mercado internacional**. Nos últimos 4 anos,**60% das coops**exportadoras comercializaram seus produtos no exterior**de forma contínua**. As coops contam com várias**ferramentas de apoio** como: uma**série de e-books**, um calendário de**feiras e ações de promoção internacional** e o **Mapa de Oportunidades**. [ ![Cooperativismo nos Tribunais 108ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/531-) Direito no Coop | 108 edição | 01/01/2016 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 28ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/610-) Direito no Coop | 28 edição | 01/01/2016 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 49ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/590-) Direito no Coop | 49 edição | 01/01/2016