--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: Newsletter jurídica do cooperativismo reúne decisões dos Tribunais Superiores, temas societários, tributários, trabalhistas, LGPD e análises estratégicas para c canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66. markdown-tokens: 1146 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **66ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos a publicação da Resolução CNSP nº 492/2026, que regulamentou o funcionamento das cooperativas de seguros no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados. A norma concretiza o marco inaugurado pela Lei Complementar nº 213/2025 e estabelece regras para autorização, governança e supervisão dessas cooperativas pela SUSEP. Em **Tributário em Pauta**, abordamos a retomada do julgamento do Tema 536 de Repercussão Geral, em que o STF discute a incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre o ato cooperativo, tema de grande relevância para o regime tributário das sociedades cooperativas. O texto destaca a divergência aberta pelo voto-vista do Ministro Dias Toffoli em relação ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso, especialmente quanto à extensão do conceito de ato cooperativo nas cooperativas de serviços, bem como os possíveis impactos práticos da definição da tese para milhares de cooperativas que aguardam a conclusão do julgamento. Na seção **Trabalhista em Pauta**, ressaltamos decisão da 2ª Turma do TST que reconheceu a legitimidade de sindicato com base territorial mais restrita para representar trabalhadores da extração de petróleo no Estado do Amazonas, entendendo que o critério da especificidade atende melhor aos interesses da categoria local, especialmente no que se refere à definição da representatividade sindical em disputas com entidades de atuação interestadual. Em **LGPD no Coop**, destacamos que a ANPD publicou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital, no contexto da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital. Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a afetação, pelo STJ, do Tema nº 1.423 de Recurso Especial Repetitivo, que discute a inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância, especialmente diante da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do acesso à instância especial. Boa leitura! Ato Cooperativo STF ### Veja mais [ ![Avanços na regulamentação de Reforma Tributária e a situação do Sistema OCB](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/154-avancos-na-regulamentacao-de-reforma-tributaria-e-a-situacao-do-sistema-ocb) Análise Tributária | 159 edição | 10/10/2024 Avanços na regulamentação de Reforma Tributária e a situação do Sistema OCB [ ![Direito no Coop 36ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/473-) Direito no Coop | 36 edição | 01/01/2024 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 80ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/559-) Direito no Coop | 80 edição | 01/01/2016 [ ![O avanço nas pautas do cooperativismo no Congresso Nacional](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/245-o-avanco-nas-pautas-do-cooperativismo-no-congresso-nacional) Análise Política | 55 edição | 23/09/2021 O avanço nas pautas do cooperativismo no Congresso Nacional