--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: Newsletter jurídica do cooperativismo reúne decisões dos Tribunais Superiores, temas societários, tributários, trabalhistas, LGPD e análises estratégicas para c canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65. markdown-tokens: 1277 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **65ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos decisão do STJ que reconheceu a mudança paradigmática ocorrida no âmbito da jurisprudência da Corte Superior após a publicação da Lei Complementar nº 196/2022. Para a Corte, a referida legislação representou um marco objetivo na revisão do entendimento sobre a impenhorabilidade de quotas-parte de cooperativas de crédito, de modo que, à luz do princípio do *tempus regit actum*, a previsão do art. 10, §1º, da LC nº 130/2009 deve ser aplicada apenas às penhoras realizadas após a alteração legislativa de 2022. Em **Tributário em Pauta**, abordamos os principais cuidados relacionados à compensação de créditos tributários, especialmente diante do aumento das discussões após a chamada “Tese do Século” e das recentes alterações promovidas pela Receita Federal. O texto destaca o endurecimento dos requisitos para habilitação e utilização dos créditos, incluindo a limitação mensal para compensações de maior valor, bem como os impactos práticos dessas mudanças para cooperativas e demais contribuintes na gestão e no aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente. Na seção **Trabalhista em Pauta**, ressaltamos decisão da 7ª Turma do TST que reconheceu a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do fornecimento de EPIs vencidos, entendendo que a conduta configura descumprimento de obrigações contratuais e legais do empregador, especialmente no que se refere à garantia de um ambiente de trabalho seguro. Em **LGPD no Coop**, abordamos a consolidação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como agência reguladora federal, com a entrada em vigor da Lei nº 15.352/2026 e do Decreto nº 12.881/2026, bem como a reestruturação institucional promovida pela Resolução CD/ANPD nº 33/2026, que instituiu novas superintendências e fortaleceu a capacidade técnica e operacional da autoridade. Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a afetação, pelo STJ, do Tema nº 1378 de Recurso Especial Repetitivo, que discute a possibilidade de adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. Boa leitura! compensação de créditos tributários Credito Cooperativo direitos digitais jurisprudência cooperativista LGPD cooperativas planos de saúde cooperativos saúde suplementar cooperativas STF tributação cooperativas TST ### Veja mais [ ![Direito no Coop 31ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/478-) Direito no Coop | 31 edição | 01/01/2024 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 79ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/560-) Direito no Coop | 79 edição | 01/01/2016 [ ![Imersão em Cooperativismo Pré-COP 31](https://somoscooperativismo.coop.br/images/OCB-PreCoop31-23Jul2026-122559.jpg) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/665-imersao-em-cooperativismo-pre-cop-31) Análise Internacional | 234º edição | 30/07/2026 O Boletim de hoje traz a cobertura da Imersão em Cooperativismo Pré-COP 31. A edição deste ano focou em apresentar o ecossistema coop da capital do Brasil. Boa leitura! [ ![O contraponto entre os presidentes da Câmara e do Senado e seus reflexos na agenda política](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/246-o-contraponto-entre-os-presidentes-da-camara-e-do-senado-e-seus-reflexos-na-agenda-politica) Análise Política | 54 edição | 02/09/2021 O contraponto entre os presidentes da Câmara e do Senado e seus reflexos na agenda política