--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A 63ª edição da newsletter jurídica traz decisões recentes dos Tribunais Superiores e análises relevantes canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63. markdown-tokens: 1271 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **63ª edição** da nossa *newsletter* jurídica traz temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos que a 2ª Seção do STJ uniformizou a orientação da Corte e reforçou a não sujeição do ato cooperativo aos efeitos da recuperação judicial. Em **Tributário em Pauta**, abordamos o novo adicional de 10% sobre a base do Lucro Presumido, instituído pela LC nº 224/2025, que já é alvo de questionamentos no STF e pode impactar diretamente os contribuintes submetidos a esse regime, inclusive cooperativas. A controvérsia envolve a tentativa de tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, embora se trate, em essência, de técnica legal de apuração da base tributável. Em **Trabalhista em Pauta**, ressaltamos a decisão do Plenário do TST, que reconheceu a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 também às ações trabalhistas. Na seção **LGPD no Coop**, tratamos dos decretos que regulamentam o ECA Digital: em março de 2026, o Governo Federal publicou três decretos voltados à regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a tese fixada pelo STJ de que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. Boa leitura! STF stj ### Veja mais [ ![Cooperativismo nos Tribunais 116ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/523-) Direito no Coop | 116 edição | 01/01/2016 [ ![UM OLHAR VOLTADO PARA CHINA](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/card_site_Análise-Econômica_500x5503.png) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/367-um-olhar-voltado-para-china-3385) Análise Econômica | 56ª edição | 11/11/2021 A primeira Análise Econômica de novembro é especial e mostra como a China vem reconfigurando a economia mundial desde a década de 80. Em 2020, mesmo com a pandemia afetando produções mundo afora, o PIB chinês subiu, com o aumento de investimento externo e das exportações do país. A expectativa é que em 2030 a China se consolide como a primeira economia do mundo. E foi pensando nisso que o Sistema OCB elaborou, em parceria com a professora Tatiana Prazeres, esta edição contendo os números atualizados sobre a economia desse gigante asiático e sua relação com o restante do mundo. Confira como a China se encontra no cenário pós pandemia e porque compreender esse panorama é importante para o futuro da sua cooperativa! [ ![Cooperativismo nos Tribunais 123ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/516-) Direito no Coop | 123 edição | 01/01/2016 [ ![AS EXPORTAÇÕES E O COOPERATIVISMO](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/card_site_Análise-Econômica_500x5503.png) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/360-as-exportacoes-e-o-cooperativismo-2821) Análise Econômica | 49ª edição | 30/07/2021 A análise econômica especial do mês de julho é fruto da parceria firmada entre OCB e APEX-Brasil. Construída de forma conjunta, a edição ilustra o desempenho do comércio exterior brasileiro e traz como nossas cooperativas estão se posicionando frente ao mercado internacional. No acumulado do primeiro semestre 2021, as exportações brasileiras cresceram 35% e somaram US$ 135,9 bilhões, enquanto as importações subiram 26,5% e totalizaram US$ 99,2 bilhões. E o cooperativismo também faz parte desses números: em 2020, nossas cooperativas foram responsáveis por 100% das exportações de 74 municípios brasileiros. Confira, nessa edição, as informações mais atualizadas para estimular a inserção do modelo de negócio cooperativista nos mercados exteriores.