--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0. markdown-tokens: 1281 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, confira os temas destacados na 62ª edição da nossa newsletter jurídica: Na seção **Ambiental em Pauta**, abordamos a **Lei Geral de Licenciamento Ambiental** e o pedido do Sistema OCB para ingressar, na qualidade de *amicus curiae*, nas ADIs que questionam a constitucionalidade da norma no STF. A atuação busca contribuir com a defesa da validade da lei, considerada importante para a consolidação do licenciamento ambiental e para a promoção da segurança jurídica. No **Tributário em Pauta**, destacamos dois temas: **(i)** a modulação, pelo STF, da decisão sobre crédito na aquisição de insumos recicláveis, controvérsia em que o Sistema OCB passou a atuar a partir do momento em que a discussão passou a atingir diretamente cooperativas e catadores, especialmente quanto à suspensão da incidência tributária nas operações de venda desse segmento; e **(ii)** a inclusão, na pauta do STF de março, do julgamento sobre incentivos fiscais e a Moratória da Soja. Em **Trabalhista em Pauta**, analisamos decisão do TST que afastou o redirecionamento da execução de sentença trabalhista contra duas empresas que não participaram do processo na fase de conhecimento. Na seção **LGPD no Coop**, tratamos da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece novas obrigações voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais. O tema exige atenção especial das cooperativas e demais instituições que ofereçam produtos ou serviços digitais acessados, ou potencialmente acessados, por esse público. Por fim, na seção **Fique por Dentro**, trazemos dois temas de grande relevância: **(i)** o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.296, de que a multa coercitiva (*astreintes*) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer somente pode ser exigida após a prévia intimação pessoal do devedor; e **(ii)** a afetação, pelo STJ, da controvérsia sobre a validade do cartão de crédito consignado, cujo julgamento poderá produzir impactos importantes também para o cooperativismo de crédito. Boa leitura! STF stj ### Veja mais [ ![A Lei Orçamentária Anual e o cooperativismo agropecuário](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/214-a-lei-orcamentaria-anual-e-o-cooperativismo-agropecuario) Análise Política | 88 edição | 09/03/2023 A Lei Orçamentária Anual e o cooperativismo agropecuário [ ![Cooperativismo nos Tribunais 79ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/560-) Direito no Coop | 79 edição | 01/01/2016 [ ![Direito no Coop Edição 69](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69) Direito no Coop | 69ª edição | 11/08/2026 📢 A 69ª edição do Direito no Coop está no ar! 👉 Confira alguns dos destaques desta edição: 1️⃣ Na seção Societário em Pauta, destacamos importante avanço na atuação institucional do Sistema OCB perante o CNJ: o FONAREF reconheceu a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e recomendou a alteração do Provimento CNJ nº 216/2026. 2️⃣ Na seção Tributário em Pauta, abordamos as novas regras de identificação de pessoas físicas no IBS e na CBS, incluindo a exigência de inscrição no CNPJ para fins exclusivamente fiscais, no chamado “CNPJ Técnico”. 🔎 Leia o informativo Direito no Coop e fique por dentro dos principais temas jurídicos de interesse do cooperativismo! [ ![Cooperativismo nos Tribunais 128ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/511-) Direito no Coop | 128 edição | 01/01/2016