--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/447-direito-no-coop-ed-especial-ipva language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/447-direito-no-coop-ed-especial-ipva. markdown-tokens: 1052 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/447-direito-no-coop-ed-especial-ipva. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) **O julgamento do STF acerca da responsabilidade de pagamento do IPVA e seus contornos para o Cooperativismo de Crédito** O tema da responsabilidade tributária pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em veículos alienados fiduciariamente já havia sido abordado em nossa [**Edição nº 56 do Direito no Coop**](https://somoscooperativismo.coop.br/arquivos/informe_tecnico/DireitonoCoopEXTRA6.pdf). No entanto, a recente e histórica conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impõe a necessidade desta edição especial para detalhar os contornos finais da decisão e, sobretudo, os seus profundos impactos para o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). O STF, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 1.355.870/MG (Tema 1.153 da Repercussão Geral), consolidou, por unanimidade, o entendimento de que as instituições financeiras (credores fiduciários), incluindo as cooperativas de crédito, não podem ser cobradas pelo IPVA de veículos que financiam, ressalvada apenas a consolidação da propriedade plena. IPVA STF ### Veja mais [ ![Reforma Tributária | A reforma da renda](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_topo-176-tribut.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/132-reforma-tributaria-a-reforma-da-renda) Análise Tributária | 176ª edição | 27/03/2025 Hoje é dia de análise tributária no Panorama do Coop. A edição desta semana destaca o PL 1087/2025, o projeto de lei que regulamenta a tributação sobre a renda. Confira os principais pontos da proposta, as perspectivas do coop e as próximas etapas da tramitação no Congresso Nacional. Boa leitura! [ ![O que muda com os novos presidentes da Câmara e do Senado](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/261-o-que-muda-com-os-novos-presidentes-da-camara-e-do-senado) Análise Política | 39 edição | 04/02/2021 O que muda com os novos presidentes da Câmara e do Senado [ ![Novo gabinete ministerial](https://somoscooperativismo.coop.br/images/esplanada_ministérios.png) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/426-novo-gabinete-ministerial) Análise Política | 199ª edição | 02/10/2025 O Boletim Político desta semana traz mais detalhes sobre a saída dos partidos União Brasil e PP da base do governo, além do impacto na reorganização do apoio político no Congresso e na composição ministerial. Boa leitura! [ ![A IMPORTÂNCIA DA LEI 12.690 PARA O COOP](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_capa-boletim3.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/380-a-importancia-da-lei-12-690-para-o-coop-4252) Análise Econômica | 68ª edição | 28/07/2022 O cooperativismo celebra os 10 anos da Lei 12.690/2012, que instituiu a organização e o funcionamento das coops de trabalho. O Panorama Coop de hoje destaca os benefícios que a lei trouxe para nosso movimento, como a melhoria da imagem do coop e o fortalecimento da relação entre cooperativa e cooperado, e também apresenta os desafios do setor.