--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/130-44-edicao-do-direito-no-coop language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/130-44-edicao-do-direito-no-coop. markdown-tokens: 1166 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/130-44-edicao-do-direito-no-coop. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/direitonocoop44-730x310.webp) Confira quais são os temas abordados na 44ª edição do Direito no Coop: A seção **Societário em Pauta** desta edição traz duas decisões que reconhecem a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativas de crédito. Antes da Lei Complementar 196/2022, a jurisprudência era pacífica pela possibilidade da penhora de quotas de capital social de cooperativa, no entanto, com o advento da referida lei, vários Tribunais têm mudado o entendimento. O **Tributário em Pauta** traz análise do escritório parceiro BMAS acerca do julgamento do Tema 863 do STF, que trata do limite de 100% para aplicação das multas qualificadas. Na seção **Trabalhista em Pauta** confira análise de decisão do TST que, por maioria, definiu que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. A seção **LGPD no Coop** traz a nova política interna de proteção de dados pessoais da ANPD, o que pode servir de inspiração as cooperativas que também precisam elaborar normas internas de proteção de dados pessoais para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, **Fique por Dentro** de dois importantes julgamentos no STF pautados essa semana: os embargos de declaração nas ADIs do Código Florestal, nas quais a OCB atua como *amicus curiae*, e a ADI que trata da validade da lei que dispõe sobre o regime de recuperação judicial para cooperativas médicas. Boa leitura! Tema 863 do STF ### Veja mais [ ![Diplomacias bilaterais com a China e com a Rússia](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_2025-05-08-interncional-capa.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/140-diplomacias-bilaterais-com-a-china-e-com-a-russia) Análise Internacional | 182ª edição | 08/05/2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou nesta semana uma importante missão diplomática, com visitas oficiais à Rússia e à China. Em um contexto global marcado pelo aumento do protecionismo dos Estados Unidos e por tensões comerciais que impactam cadeias produtivas e mercados ao redor do mundo, a visita brasileira busca fortalecer laços, diversificar mercados e promover o multilateralismo. Convidamos você a acompanhar este boletim e entender como essas articulações internacionais em um mundo cada vez mais dinâmico e competitivo podem impactar e gerar novas oportunidades para as cooperativas brasileiras. Boa Leitura! [ ![A Lei Orçamentária Anual e o cooperativismo agropecuário](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/214-a-lei-orcamentaria-anual-e-o-cooperativismo-agropecuario) Análise Política | 88 edição | 09/03/2023 A Lei Orçamentária Anual e o cooperativismo agropecuário [ ![A Frencoop, o novo perfil do Congresso e as alianças dos candidatos à Presidência](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/221-a-frencoop-o-novo-perfil-do-congresso-e-as-aliancas-dos-candidatos-a-presidencia) Análise Política | 80 edição | 13/10/2022 A Frencoop, o novo perfil do Congresso e as alianças dos candidatos à Presidência [ ![Cooperativismo nos Tribunais 17ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/621-) Direito no Coop | 17 edição | 01/01/2016